ARTIGOS: Apontamentos sobre as funções estatais (André Luiz Freire) O delineamento do estatuto dos partidos políticos na jurisprudência do supremo tribunal federal (Elival da Silva Ramos) Sindicalização e negociação coletiva na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas brasileira e argentina (Maria Cecília Mendes Borges) Resistências à gerencialização da administração pública - comentários sobre as leis estaduais 15.340/06-PR e 15.608/07-PR (Walter Guandalini Junior) O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos (Carlos Ari Sundfeld Jacintho Arruda Câmara) Breve nota sobre a moralidade e o direito moderno (Eros Roberto Grau) Consequencialismo jurídico, racionalidade decisória e malandragem (Luis Fernando Schuartz) ACÓRDÃOS E COMENTÁRIOS SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS, PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E PARECERES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Voto do conselheiro Joaquim Falcão no procedimento de controle administrativo n° 510 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.378, Distrito Federal Comentários à ADI n° 3.378 - redução da discricionariedade administrativa por meio de previsibilidade técnica (Sérgio Guerra)