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AGÊNCIAS REGULADORAS

Autor(a):
Alexandre de Moraes, Edmir Netto de Araújo, Lucas de Souza Lehfeld, Luís Roberto Barroso, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Sebastião Botto de Barros Tojal


 
1ª edição (2002)
Páginas: 176 páginas
Formato: 17X24
ISBN: 9788522474417
Código: 0512 50 388




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Em razão da privatização dos principais serviços públicos brasileiros, há uma crescente tendência para formação de monopólios privados (concentração econômica), o que pode provocar prejuízos a livre-concorrência e universalização dos serviços. Nesse cenário, cresce ainda mais a importância das Agências Reguladoras, no sentido de fazer prevalecer esses postulados que são pressupostos para o processo de desestatização implantado no país.

Nessa nova forma de prestação de serviços, o Estado deixa seu papel de entidade fomentadora, para adquirir um posicionamento de agente fiscalizador da iniciativa privada, à qual compete a execução dos serviços. Portanto, é imprescindível revelar os limites e poderes desse novo Estado sob o manto do ordenamento jurídico e conhecer as novas condicionantes do direito do sistema regulatório vigente e a competência e legitimidade das Agências Reguladoras. É o que objetiva este livro, que reúne textos de renomados juristas especializados no assunto.

Entre seus temas principais, destacam-se as próprias agências reguladoras (Alexandre de Moraes), a aparente autonomia das agências reguladoras (Edmir Netto de Arauto), a Anatel e as novas tendências na regulamentação das telecomunicações no Brasil (Lucas de Souza Lehfeld), apontamentos sobre as agências reguladoras (Luís Roberto Barroso), a reforma do Estado: o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras (Manoel Gonçalves Ferreira Filho) e o Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras (Sebastião Botto de Barros Tojal).

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