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Este livro é fruto da experiência do autor adquirida em sua atividade profissional e da observação dos fatos da vida especialmente relacionados à matéria nele tratada, feita por quem desses fatos já participou e participa de formas diversas, seja como Advogado, como procurador da República, como Juiz de Primeira e Segunda Instâncias, como Professor de Direito, como Consultor Jurídico, bem como no convívio com os membros do Instituto Cearense de Estudos Tributários.
Pelo menos duas razões estimularam o autor a elaborar a obra. Primeiro, por constatar o grande interesse do público pelos textos sobre o assunto. Segundo, por verificar que os comentários até agora oferecidos ao público ou são muito sumários ou carecem de uma visão sistêmica da matéria.
Então, ao comentar cada artigo, oferece todos os subsídios para uma adequada interpretação das normas do Código Tributário Nacional - o excelente instrumento normativo das relações fisco-contribuinte. Além disso, estabelece e explica as relações que existem entre os artigos, inclusive remetendo o leitor dos comentários de um dispositivo para os de outro sempre que isso seja pertinente para garantir o conhecimento mais completo do assunto.
Título III - Crédito Tributário
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139
Comentários
1 Obrigação e crédito na terminologia do Código Tributário Nacional
1.1 Distinção entre obrigação e crédito
2 Conseqüências da distinção entre obrigação e crédito
2.1 Autonomia de regime jurídico
2.2 Natureza jurídica do lançamento
2.3 Direito intertemporal
Art. 140
Comentários
1 Autonomia do crédito tributário
1.1 Conseqüência da distinção entre obrigação e crédito
1.2 Alcance da autonomia
2 Reconstituição do crédito tributário
2.1 Subsistência da obrigação
2.2 Dever de examinar a obrigação
2.3 Prazo para reconstituição do crédito
Art. 141
Comentários
1 Crédito regularmente constituído
1.1 Regularidade procedimental
1.2 Âmbito da definitividade
2 Restrições à autoridade administrativa
2.1 Indisponibilidade dos bens públicos
2.2 Interpretação literal e interpretação sistêmica da norma restritiva
2.3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e medida cautelar
Art. 142
Comentários
1 Constituição do crédito tributário
1.1 Competência
1.2 Competência para lançar tributo1.3 Juiz do Trabalho como autoridade lançadora
1.4 Constituir pelo lançamento
1.5 Crédito tributário como realidade distinta da obrigação
1.6 Exigibilidade e exeqüibilidade ou executoriedade
2 Lançamento tributário
2.1 Conceito
2.2 Modalidades de lançamento
3 Momento em que consuma o lançamento
3.1 Lançamento como ato e como procedimento
3.2 Lançamento tributário, decadência e prescrição
3.3 Lançamento e notificação
4 Direitos do contribuinte no lançamento tributário
4.1 Direitos fundamentais
4.2 Recurso hierárquico
4.3 Recurso hierárquico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
4.4 Ação da Fazenda Pública
5 Necessidade do lançamento
5.1 No Direito positivo brasileiro
5.2 Na teoria geral do Direito Tributário
5.3 Controle judicial do lançamento tributário
6 Lançamento tributário e acordo com o contribuinte
6.1 Atividade vinculada e acordo
6.2 Transação para extinguir litígios
6.3 Lançamento tributário e improbidade administrativa
Art. 143
Comentários
1 Norma simplesmente supletiva
2 Norma geral sobre lançamento
3 Conversão da base de cálculo para moeda nacional
3.1 Valor tributário como base de cálculo
3.2 Obrigatoriedade da conversão
3.3 Taxa de câmbio. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
3.4 Taxa de câmbio. Norma geral em matéria de legislação tributária
Art. 144
Comentários
1 Natureza declaratória do lançamento
1.1 Divergências doutrinárias
1.2 Nascimento da obrigação e do crédito
2 Obrigação e exigibilidade
2.1 Incidência da norma e seus efeitos
2.2 Obrigação e crédito no Código Tributário Nacional
2.3 Exigibilidade como característica do crédito tributário
2.4 Exigibilidade e pagamento antecipado
2.5 Exigibilidade e exeqüibilidade
3 Legislação aplicável
3.1 Questões de direito intertemporal
3.2 Lei tributária material
3.3 Lei que trata das penalidades
3.4 Lei que trata do procedimento
4 Questões relativas à irretroatividade
4.1 Irretroatividade como garantia contra o Estado
4.2 Retroatividade contra o Estado
4.3 Irretroatividade das leis como problema essencial do Direito
Art. 145
Comentários
1 Notificação e lançamento
1.1 Notificação como ato de exteriorização
1.2 Importância prática da notificação
1.3 Regularidade da notificação
1.4 Formas de notificação
2 Alterações no lançamento
2.1 Notificação como marco da inalterabilidade
2.2 Lançamento e legalidade
2.3 Revisão mediante impugnação do sujeito passivo
2.4 Revisão de ofício
Art. 146
Comentários
1 Critérios jurídicos adotados no lançamento
1.1 Os critérios jurídicos
1.2 Preservação da segurança jurídica
2 Mudança de critério jurídico e irretroatividade
2.1 Atividade legislativa e atividade administrativa
2.2 Atividade jurisdicional
2.3 Mudança de critério jurídico e erro de direito
3 Mudança de critério jurídico e nova fiscalização
3.1 Questões que podem ser colocadas
3.2 Respostas negativas
3.3 Distinções necessárias
4 Mudança de critério jurídico na importação
4.1 Classificação das mercadorias
4.2 Reclassificação, erro e mudança de critério jurídico
4.3 Mudança de critério jurídico e normas complementares
5 Mudança de critério jurídico e revisão do lançamento
5.1 Mudança de critério e lançamento originário
5.2 Mudança de critério e revisão de lançamento
5.3 Irretroatividade do novo critério em relação ao mesmo sujeito passivo
5.4 Irretroatividade do novo critério em relação a outros sujeitos passivos
Art. 147
Comentários
1 Lançamento por declaração
1.1 Espécies ou modalidades de lançamento
1.2 O fato e o direito no lançamento
1.3 Distinção essencial entre lançamento por declaração e por homologação
1.4 A notificação
2 Retificação da declaração e revisão do lançamento
2.1 Limite temporal à retificação da declaração
2.2 A questão da prova do erro
2.3 Erros apuráveis pelo exame da declaração
2.4 A revisão do lançamento
Art. 148
Comentários
1 Arbitramento do valor da base de cálculo
1.1 Objeto do arbitramento
1.2 Hipóteses de arbitramento
1.3 Procedimento
2 Avaliação contraditória
2.1 Previsão expressa
2.2 Avaliação contraditória administrativa
2.3 Avaliação contraditória judicial
3 Pautas de valores
3.1 Revitalização da pauta na substituição tributária
3.2 O valor da operação como base de cálculo
3.3 As pautas fiscais
Art. 149
Comentários
1 Lançamento de ofício
1.1 O acertamento e suas modalidades
1.2 Lançamento realizado de ofício
2 Revisão de ofício do lançamento
2.1 A revisão dos atos administrativos em geral
2.2 Revisão do lançamento tributário
2.3 Revisão do lançamento e decadência
3 O erro como fundamento da revisão
3.1 Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico
3.2 Distinções necessárias
3.3 O erro e a mudança de critério jurídico na revisão do lançamento
Art. 150
Comentários
1 Lançamento por homologação
1.1 Definição legal
1.2 Autolançamento e tributo sem lançamento
1.3 Lançamento por homologação e a lógica jurídica
1.4 Utilidade do lançamento por homologação
1.5 Lançamento por homologação e revisão do lançamento
2 Atos do sujeito passivo visando à extinção do crédito
2.1 Pagamento antecipado
2.2 Outros atos visando à extinção do crédito
3 Lançamento por homologação tácita e decadência
3.1 Introdução
3.2 Homologação como lançamento
3.3 Objeto da homologação
3.4 Homologação expressa ou tácita
3.5 Homologação da apuração sem que tenha havido pagamento
3.6 Reclamação e recurso. O direito de defesa e a isonomia
3.7 Presunção quanto a matéria de fato
4 Ainda a impossibilidade de homologação tácita
4.1 Declaração do valor sem pagamento
4.2 Um prêmio à inércia do titular do direito
4.3 O pagamento como razão da homologação tácita da apuração
5 Outras questões no lançamento por homologação
5.1 Tema rico em divergências
5.2 Inscrição em dívida ativa de valor informado e não pago
5.3 Lançamento por homologação e multa
5.4 Lançamento por homologação e obrigação tributária inexistente
5.5 Ainda a decadência do direito de lançar
Art. 151
Comentários
1 Suspensão da exigibilidade
1.1 O que é a exigibilidade
1.2 Quando nasce a exigibilidade
1.3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
1.4 Suspensão da exigibilidade do dever de antecipar o pagamento
1.5 Causas de suspensão da exigibilidade
2 Moratória
2.1 Conceito de moratória
2.2 Moratória no Direito Tributário
3 Depósito do montante integral do crédito tributário
3.1 O depósito e seus efeitos
3.2 O depósito como faculdade do contribuinte
3.3 Efeitos do depósito
3.4 Procedimento do depósito
3.5 Destino do valor depositado
3.6 Depósito como "pagamento provisório"
3.7 Depósito e outras dívidas do contribuinte
3.8 Depósito antes da constituição do crédito tributário
3.9 Depósito, lançamento por homologação e decadência
3.10 Montante integral do crédito tributário
3.11 Depósito e exigência de diferenças
3.12 Depósito e ação de consignação em pagamento
4 Reclamações e recursos
4.1 Suspensão prévia ou impedimento
4.2 Reclamações e recursos intempestivos
4.3 Violações de direitos fundamentais no processo administrativo tributário
4.4 Sessões e conferências secretas
4.5 As sessões secretas em primeira instância
4.6 Conferência secreta
5 Provimentos judiciais
5.1 Matéria regulada nas leis do processo
5.2 Provimentos cautelares e garantia de jurisdição
5.3 Provimentos judiciais e garantia da jurisdição administrativa
5.4 Medida liminar em mandado de segurança
5.5 Medida liminar em ação cautelar
5.6 Tutela antecipada
5.7 Dúvida entre cautelar e tutela antecipada
5.8 Provimento liminar e inconstitucionalidade da lei tributária
6 Parcelamento
7 Suspensão da exigibilidade e obrigações acessórias
7.1 Obrigação principal e obrigação acessória
7.2 O crédito tributário e as obrigações acessórias
7.3 Suspensão da exigibilidade da obrigação tributária acessória
8 Tentativa frustrada de ressuscitar o solve et repete
8.1 Remoção dos limites do poder
8.2 Tentativa de reinstituir o solve et repete
8.3 Incoerência ou sutileza para mascarar o propósito autoritário
Art. 152
Comentários
1 Moratória
1.1 Conceito e espécies
1.2 Moratória e parcelamento
1.3 Limitações da moratória
2 Moratória em caráter geral
2.1 Como se caracteriza
2.2 Por quem pode ser concedida
3 Moratória em caráter individual
3.1 Como se caracteriza
3.2 Por quem pode ser concedida
3.3 Limitações da moratória
4 Os requisitos da moratória
4.1 Requisitos fixados em lei
4.2 Requisitos essenciais e não essenciais
Art. 153
Comentários
1 Requisitos da moratória
1.1 Atividade vinculada
1.2 Somente os requisitos legais
1.3 Requisitos essenciais e não essenciais
2 Requisitos e condições da moratória individual
2.1 Requisitos e condições
2.2 O prazo de duração da moratória
2.3 O número de prestações e seus vencimentos
2.4 Os tributos aos quais se aplica
2.5 As limitações territoriais ou setoriais
2.6 As garantias
2.7 Outras condições
Art. 154
Comentários
1 Objeto da moratória
1.1 Definição meramente supletiva
1.2 Créditos definitivamente constituídos
1.3 Definição em referência ao fato gerador
2 Exclusão dos que agirem com dolo, fraude ou simulação
2.1 Exclusão dos que agirem com dolo, fraude ou simulação
2.2 Sanção decorrente de outras normas
Art. 155
Comentários
1 Desfazimento da moratória individual
1.1 Ato administrativo e direito adquirido
1.2 Anulamento ou revogação: uma questão terminológica
1.3 Condições e requisitos instantâneos e continuados
2 Juros de mora e penalidades
2.1 Moratória e juros
2.2 Crédito tributário e pena pecuniária
3 Desfazimento da moratória e prescrição
3.1 Moratória obtida com dolo ou simulação
3.2 Moratória obtida sem dolo ou simulação
Art. 155-A
Comentários
1 Artigo 155-A como a inutilidade extremamente útil
1.1 Explicação do paradoxo
1.2 Moratória e parcelamento
1.3 Parcelamento, juros e multas
1.4 Aplicação subsidiária
2 Artigo 155-A ou a extrema utilidade do inútil
2.1 Objetivo inconfessável
2.2 Retrocesso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
3 Denúncia espontânea e parcelamento
3.1 Direito ao parcelamento
3.2 A jurisprudência do antigo TFR
3.3 Evolução da jurisprudência
3.4 Irrelevância do parcelamento na exclusão da responsabilidade por infrações
4 Outras questões relativas à denúncia espontânea
4.1 Uma questão de política jurídica
4.2 Amesquinhamento da denúncia espontânea
5 Confissão de dívida tributária
5.1 Parcelamento e confissão de dívida
5.2 Interpretação sistêmica
5.3 A jurisprudência do antigo TFR
5.4 Natureza jurídica da confissão
5.5 Natureza jurídica da obrigação tributária
5.6 Obrigação tributária e confissão
5.7 Conclusões
6 Parcelamento e recuperação judicial
6.1 Recuperação judicial e capacidade contributiva
6.2 Direito ao parcelamento
6.3 Regime legal do parcelamento
6.4 Regime legal supletivo
Seção I - Modalidades de extinção
Art. 156
Comentários
1 Extinção do crédito tributário
1.1 O crédito e a obrigação
1.2 Extinção do crédito tributário
1.3 Efeitos da extinção
2 Causas de extinção do crédito tributário
2.1 Rol não exaustivo
2.2 Pagamento
2.3 Compensação
2.4 Transação
2.5 Remissão
2.6 Prescrição e decadência
2.7 Conversão de depósito em renda
2.8 Pagamento antecipado e homologação do lançamento
2.9 Consignação em pagamento
2.10 Decisão administrativa irreformável
2.11 Decisão judicial passada em julgado
2.12 Dação em pagamento
3 Causas de extinção não mencionadas pelo Código Tributário Nacional
3.1 Novação e confusão
3.2 Outras causas referidas pela doutrina
4 Ação da administração pública questionando suas decisões
4.1 Colocação das questões
4.2 Identificação da pretensão: anular ou reformar?
4.3 Identificação da parte contrária: ação sem réu?
4.4 Implicações decorrentes da aceitação da tese
4.5 Outros aspectos jurídicos processuais e administrativos
4.6 Síntese dos argumentos contrários à ação da Fazenda contra ela própria
Seção II - Pagamento
Art. 157
Comentários
1 Tributo e penalidade
1.1 Um equívoco de linguagem
1.2 Elemento distintivo essencial
1.3 Ausência da ilicitude
1.4 Presença da ilicitude
2 Conseqüência da imposição de penalidade
2.1 Duas hipóteses distintas
2.2 Conseqüência da imposição da penalidade
2.3 Multa tributária e cláusula penal
3 Multa com efeito de confisco
3.1 Imprecisão no trato da questão
3.2 Não-confisco e proporcionalidade
4 Vedação do tributo confiscatório e multas
4.1 Extensão do princípio do não-confisco
4.2 Distinção essencial entre tributo e penalidade
4.3 Sanção e tributo extrafiscal proibitivo
4.4 Tributação nas atividades ilícitas
4.5 A prática do tributo como sanção
4.6 Ainda a distinção entre tributo e multa
4.7 Multa sobre venda de mercadoria sem nota fiscal
4.8 As multas e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Art. 158
Comentários
1 Pagamento e presunção de pagamento
1.1 Explicitação da autonomia do Direito Tributário
1.2 Justificação da cautela
2 Relatividade do efeito da quitação
2.1 Ressalva implícita
2.2 Necessidade de conservação da prova do pagamento
Art. 159
Comentários
1 Lugar do pagamento
1.1 Norma simplesmente supletiva
1.2 Lugar do pagamento e domicílio do contribuinte
1.3 Pagamento em banco
Art. 160
Comentários
1 Vencimento do crédito tributário
1.1 Vencimento do crédito e prazo para pagamento antecipado
1.2 O vencimento ou o prazo e o princípio da legalidade
1.3 Fixação de prazos pelo Ministro da Fazenda
2 Desconto para pagamento antecipado
2.1 Descontos e legalidade
2.2 Natureza jurídica do desconto
Art. 161
Comentários
1 Juros de mora
1.1 Natureza jurídica
1.2 Distinção entre juro e multa de mora, 355
1.3 Taxa de juros
1.4 Termo inicial dos juros e da multa de mora
Art. 162
Comentários
1 Formas de pagamento
1.1 Forma ordinária
1.2 Formas excepcionais ou extraordinárias
Art. 163, 366
Comentários
1 Imputação do pagamento
1.1 Oportunidade para a imputação
1.2 Limites do poder-dever de imputação
1.3 O desuso da imputação
1.4 Inconstitucionalidade da imputação
2 Aparente conflito de normas
2.1 Colocação da questão
2.2 O aparente conflito
3 Questionamento da imputação
3.1 Possibilidade de questionamento
3.2 Imputação indevida
Art. 164
Comentários
1 Direito de pagar
1.1 Direito e dever jurídico
1.2 Proteção do direito de pagar
2 Ação de consignação em pagamento
2.1 O direito de ação
2.2 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
2.3 Casos nos quais é cabível
2.4 O problema da competência
2.5 Restrição quanto ao objeto
2.6 Especificidade do instrumento processual
2.7 Questão relativa ao depósito
Seção III - Pagamento indevido
Art. 165
Comentários
1 Restituição do tributo indevidamente pago
1.1 Terminologia doutrinária
1.2 A expressão tributo indevido
2 Direito à restituição
2.1 Fundamento constitucional do direito à restituição
2.2 Previsão legal expressa
2.3 Tributo inconstitucional
3 Repetição e lançamento
3.1 Desnecessidade de desconstituição do crédito
3.2 Restituição de ofício
4 Ação de repetição do indébito
4.1 Direito de ação e direito à restituição
4.2 Casos em que há direito à restituição
4.3 Prazo para promover a ação de repetição do indébito
Art. 166
Comentários
1 Restituição e repercussão do tributo
1.1 Questionamento em torno do artigo 166
1.2 Tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro
1.3 Repercussão econômica e repercussão jurídica
1.4 O ICMS sobre energia elétrica
1.5 A questão da forma de estabelecimento do preço
1.6 Garantias constitucionais e questão processual
2 O artigo 166 e a garantia da legalidade tributária
2.1 O alcance do artigo 166
2.2 Inconstitucionalidade do artigo 166 do Código Tributário Nacional
3 O artigo 166 e a legitimidade para a repetição
3.1 Resistência da Fazenda aos pedidos de restituição
3.2 Legitimidade processual e natureza da repercussão do tributo
3.3 Legitimidade processual na substituição tributária
3.4 Fundamento doutrinário do artigo 166 do Código Tributário Nacional
4 Impostos diretos e indiretos
4.1 Critério da repercussão
4.2 Súmula 71 do Supremo Tribunal Federal
4.3 Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal
4.4 Crítica doutrinária à classificação do tributo em direto e indireto
4.5 Métodos impositivos diretos e indiretos
5 O artigo 166 e a Constituição: síntese de nosso pensamento
5.1 Interpretação conforme a Constituição
5.2 Distinção entre repercussão econômica e repercussão jurídica
5.3 Ainda a questão da legitimidade
Art. 167
Comentários
1 Os acréscimos legais na restituição do indébito
1.1 Acréscimos legais
1.2 Acréscimos legais como acessórios
1.3 Multas por infrações formais
1.4 Restituição dos juros pagos pelo sujeito passivo
1.5 Juros na restituição do tributo indevido
2 Contagem dos juros na restituição
2.1 Interpretação simplesmente literal
2.2 Interpretação conforme a Constituição
2.3 Norma inconstitucional
2.4 Estímulo à procrastinação
3 A jurisprudência e a lei superveniente
3.1 A jurisprudência consolidada
3.2 A lei inovadora e o Código Tributário Nacional
3.3 Taxa dos juros. Correção monetária e SELIC
Art. 168
Comentários
1 Extinção do direito de pleitear a restituição
1.1 Natureza do prazo extintivo
1.2 Extinção do direito de ação e não do direito material
1.3 Início do prazo extintivo
2 Extinção não contenciosa do crédito tributário
2.1 Lançamento e extinção do crédito tributário
2.2 Tributos pagos depois do lançamento
2.3 Tributos sujeitos a lançamento por homologação
2.4 Imposto de Renda Retido na Fonte
2.5 Condição indispensável ao exercício do direito à restituição
2.6 Nascimento do direito à restituição
3 Extinção contenciosa do crédito tributário
3.1 Por que extinção contenciosa
3.2 Desfazimento da decisão condenatória
4 Tributo fundado em lei inconstitucional
4.1 Restituição administrativa de tributos inconstitucionais
4.2 Ação de repetição fundada na inconstitucionalidade da lei
4.3 Distinção entre o direito a leis constitucionais e o direito à repetição do indébito
4.4 Exercício do direito a leis constitucionais e do direito à legalidade tributária
5 Restituição e compensação
5.1 Direito à restituição e direito à compensação
5.2 Extinção do direito à compensação na jurisprudência
6 Síntese conclusiva
Art. 169
Comentários
1 Modo de exercer o direito à restituição
1.1 Natureza do direito à restituição do tributo indevido
1.2 Desnecessidade do pedido na via administrativa
2 Inconstitucionalidade do artigo 169 do Código Tributário Nacional
2.1 Prazo de prescrição e isonomia
2.2 Interrupção da prescrição
2.3 Interpretação conforme a Constituição
3 Repetição com fundamento em inconstitucionalidade
3.1 Início do prazo de prescrição
3.2 Presunção de constitucionalidade
4 Repetição do indébito e moralidade
4.1 Restituição de ofício
4.2 Direito à repetição do indébito e moralidade administrativa
4.3 Efetividade do dever moral
Art. 170
Comentários
1 Compensação de créditos
1.1 O que é compensação
1.2 Direito à compensação e previsão legal específica
1.3 A compensação como direito potestativo
1.4 A exclusão da Fazenda Pública
2 Compensação na relação tributária
2.1 Natureza obrigacional da relação tributária
2.2 Restrições legais à compensação na relação tributária
2.3 Compensação como categoria geral do Direito
2.4 Peculiaridades decorrentes do princípio da legalidade
2.5 Compensação em outros países
2.6 Compensação e administração do tributo
2.7 Elogiáveis avanços em nossa legislação
2.8 Compensação de dívida tributária com qualquer crédito
2.9 Compensação e cessão de créditos
2.10 Restrições na jurisprudência
3 Compensação e supremacia constitucional
3.1 Fundamento constitucional do direito à compensação
3.2 Moralidade
3.3 Direito de propriedade
3.4 Isonomia
3.5 Razoabilidade
3.6 Compensação no lançamento por homologação
4 Compensação, decadência e prescrição
4.1 Distinção entre decadência e prescrição
4.2 Restituição e compensação
4.3 Possibilidade da ação declaratória
4.4 Utilidade da ação declaratória
5 Compensação e embargos à execução fiscal
5.1 Restrição expressa na lei das execuções fiscais
5.2 Invalidade das restrições
6 Compensação e precatório
6.1 Na repetição do indébito
6.2 Suposto privilégio inconstitucional
Art. 170-A
Comentários
1 Definição do tributo como indevido
1.1 Compensação referida no artigo 170-A
1.2 Objeto da contestação judicial e da decisão com trânsito em julgado
1.3 Não-homologação da compensação
1.4 Compensação e depósito
2 Compensação e questões processuais
2.1 Forma oblíqua de restrição ao direito de compensar
2.2 Cabimento de provimento cautelar ou antecipatório
2.3 Técnica legislativa e interpretação da norma
2.4 O artigo 170-A do Código Tributário Nacional como norma de processo civil
2.5 O artigo 170-A do Código Tributário Nacional como norma de procedimento administrativo
2.6 Compensação e crédito em disputa judicial
3 Compensação e extinção do crédito tributário
3.1 Compensação e tributo lançado
3.2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3.3 A compensação no lançamento por homologação
Art. 171
Comentários
1 Transação
1.1 Conceito e características essenciais
1.2 A transação no direito privado
1.3 Transação e litígio
1.4 Natureza contratual da transação
2 A transação no direito tributário
2.1 Transação e atividade vinculada
2.2 A transação no Código Tributário Nacional
2.3 Caracterização do litígio
2.4 Transação e extinção do crédito tributário
2.5 Transação e contribuição de melhoria
2.6 A transação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
2.7 Efeitos da transação na órbita penal
2.8 O REFIS como transação
2.9 A transação nos juizados especiais federais
3 Transação no lançamento tributário
3.1 Inovação no direito espanhol
3.2 Ocorrência no Brasil
3.3 Oficialização em nosso Direito Tributário
3.4 Pressupostos da transação
Art. 172
Comentários
1 Remissão
1.1 Conceito e características
1.2 Remissão e remição
1.3 A remissão no direito privado
1.4 A remissão no direito tributário
2 Remissão e pluralidade de sujeitos passivos
2.1 Pluralidade de sujeitos passivos da obrigação tributária
2.2 Destinatários da remissão
Art. 173
Comentários
1 Extinção do direito de lançar
1.1 Distinção entre decadência e prescrição
1.2 Direito potestativo e direito a uma prestação
1.3 A decadência como exceção
2 Direito de lançar e decadência
2.1 O direito potestativo de lançar
2.2 Reconhecimento de ofício pelo juiz
2.3 Decadência durante o questionamento da relação tributária
3 Início do prazo decadencial
3.1 Lançamento de ofício e por declaração
3.2 Lançamento por homologação
3.3 Lançamento nulo por vício formal
3.4 Lançamento substitutivo
4 Decadência e procedimento de lançamento
4.1 Jurisprudência do antigo TFR e Supremo Tribunal Federal
4.2 Insuficiência da tese jurisprudencial
4.3 Prescrição intercorrente
5 Perempção no lançamento
5.1 Prescrição, decadência e perempção
5.2 A norma do parágrafo único do artigo 173
5.3 O argumento do Ministro Moreira Alves
5.4 Um prazo de perempção
6 Ainda a prescrição intercorrente
6.1 Sempre a questão da segurança jurídica
6.2 Defesa da prescrição intercorrente
6.3 Prescrição intercorrente e perempção
6.4 Crítica à jurisprudência do STJ
6.5 Resultado da mistura de teses incompatíveis
Art. 174
Comentários
1 Prescrição
1.1 Conceito e fundamentos da prescrição
1.2 Distinção entre prescrição e decadência
1.3 O início do prazo de prescrição
1.4 Lançamento e entrega de DCTF
1.5 Reconhecimento "de ofício"
2 Interrupção da prescrição
2.1 Suspensão e interrupção
2.2 Anulamento ou revogação da moratório individual
2.3 As causas da interrupção
3 Prescrição intercorrente
3.1 Paralisação por inércia do autor
3.2 Defesa independentemente de penhora
4 Prescrição e ação de procedimento ordinário
4.1 A tese sustentada pelo INSS: cobrança mediante ação ordinária
4.2 Distinção entre o processo de execução e o processo de conhecimento
4.3 Direito da Fazenda Pública de constituir seus próprios títulos
4.4 Extinção do direito material pela prescrição
4.5 Inutilidade da sentença
Seção I - Disposições gerais
Art. 175
Comentários
1 Isenção tributária
1.1 Natureza jurídica
1.2 Isenção como dispensa do tributo
1.3 Isenção como exceção à norma de tributação
2 Não-incidência e isenção
2.1 O sentido da palavra incidência
2.2 Importância prática da distinção entre não-incidência e isenção
2.3 Distinção essencial entre não-incidência e isenção
2.4 A não-incidência juridicamente qualificada
3 Anistia no direito tributário
3.1 O conceito de anistia no Código Tributário Nacional
3.2 Anistia e remissão
4 Exclusão do crédito e obrigações acessórias
4.1 Obrigações acessórias não dependem de obrigações principais
4.2 A razão da independência
5 Iniciativa do processo legislativo
5.1 Iniciativa privativa
Seção II - Isenção
Art. 176
Comentários
1 Isenção e contrato
1.1 Isenção e a reserva legal
1.2 A isenção prevista em contrato
2 Isenção restrita a determinada parte do território
2.1 Superação das desigualdades regionais
2.2 Omissão que enseja a "guerra fiscal"
3 Isenção e condição futura a cargo de outrem
3.1 Momento de realização da condição
3.2 Isenção objetiva condicionada ao destino do produto
4 Classificação das isenções
4.1 As classificações
4.2 Classificação das isenções no Código Tributário Nacional
4.3 Outras classificações
Art. 177
Comentários
1 Norma explicitante supletiva
1.1 Explicitação com efeito didático
1.2 Ressalva de disposição em contrário
2 Limitação quanto às taxas e contribuições
2.1 Alcance da isenção genérica
2.2 Interpretação sistêmica
3 Limitação quanto a tributos instituídos posteriormente
3.1 Interpretação da norma de isenção em função da norma de tributação
Art. 178
Comentários
1 Revogabilidade da lei de isenção
1.1 Isenção e lei
2 Isenção por prazo certo ou mediante condição
2.1 A ressalva expressa
2.2 Proteção da confiança do contribuinte
2.3 Irrevogabilidade de isenções e segurança jurídica
2.4 Requisitos alternativos ou cumulativos?
2.5 Irrevogabilidade afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça
2.6 Isenção por prazo determinado
2.7 Isenção por prazo certo e tributos novos
Art. 179
Comentários
1 Isenção em caráter geral e específico
1.1 Destinatários da isenção
1.2 Isenção em caráter geral
1.3 Isenção em caráter individual ou específico
2 Tributo lançado por período certo
2.1 Isenção individual de tributo periódico
2.2 Comprovação da continuidade de condições
2.3 Inversão do ônus da prova
2.4 Natureza meramente declaratória do despacho
Seção III - Anistia
Art. 180
Comentários
1 Anistia
1.1 Conceito de anistia em matéria tributária
1.2 Limitações ao legislador e norma de caráter supletivo
1.3 Distinção essencial entre anistia e isenção
1.4 Distinção entre anistia e remissão
1.5 Anistia, remissão e restituição de quantias pagas
2 Anistia tributária e ilícitos penais
2.1 Anistia tributária e competência legislativa
2.2 Restrições inaplicáveis ao legislador federal
2.3 Os ilícitos tributário e penal
Art. 181
Comentários
1 Espécies de anistia
1.1 A questão das classificações
1.2 Anistia geral
1.3 Anistia limitada
2 Os critérios de limitação da anistia
2.1 Um tributo especificamente considerado
2.2 Valor da penalidade pecuniária
2.3 Peculiaridades locais
2.4 Pagamento de tributo
Art. 182
Comentários
1 Forma de concessão da anistia
1.1 Anistia em caráter geral
1.2 Anistia em caráter individual
2 Invalidação da anistia e direito adquirido
2.1 Invalidação da anistia
2.2 Impossibilidade de revogação da anistia
2.3 Anulamento do ato administrativo que defere anistia
2.4 Existência de direito adquirido
Seção I - Disposições gerais
Art. 183
Comentários
1 Garantias e privilégios do crédito tributário
1.1 Conceitos e distinção
1.2 Relevância da distinção entre garantia e privilégio
1.3 Rol não exaustivo
1.4 Garantias do crédito e garantias da execução
2 Natureza das garantias
2.1 Natureza do crédito tributário
Art. 184
Comentários
1 Garantia do crédito tributário
1.1 O patrimônio do sujeito passivo como garantia
1.2 Exclusão de outros vínculos
1.3 Bens penhorados em execução judicial anterior
1.4 Preferências na falência
1.5 Estímulo aos pedidos de falência
1.6 Bens da massa falida
2 Inalienabilidade e impenhorabilidade
2.1 Conceitos
2.2 Espécies: legal, testamentária e contratual
2.3 Inalienabilidade e impenhorabilidade legais absolutas
Art. 185
Comentários
1 Fraude presumida na alienação ou oneração de bens
1.1 Presunção de direito ou absoluta
1.2 Extinção irregular da empresa
1.3 Começo de alienação ou oneração
1.4 Reserva de bens
1.5 Depósito em ação promovida pelo sujeito passivo
2 Momento a partir do qual se opera a presunção
2.1 Crédito tributário em fase de execução
2.2 Conhecimento da inscrição em dívida ativa
2.3 Prova da inscrição em dívida ativa e terceiro de boa-fé
2.4 Inadmissibilidade de ampliação da presunção
2.5 Créditos com garantia real na falência
3 Presunção de fraude e preservação da atividade
3.1 Conciliação de princípios
3.2 Bens do ativo fixo e bens de venda
3.3 Preservação da atividade
Seção II - Preferências
Art. 186
Comentários
1 Concurso de preferência
1.1 Fora da falência
1.2 Na falência
2 Preferência e presunção de fraude
2.1 Interpretação literal da norma que atribui preferência ao crédito garantido
2.2 Presunção de fraude e terceiro de boa-fé
Art. 187
Comentários
1 Concurso de credores
1.1 Concurso de credores em sentido amplo
1.2 Concurso de credores em sentido estrito
1.3 Insolvência
1.4 Execução contra devedor solvente e crédito tributário
2 Dispensa de habilitação
2.1 Alcance da norma do artigo 187 do Código Tributário Nacional
2.2 Falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento
3 Concurso entre entidades públicas
3.1 Inconstitucionalidade do artigo 187, parágrafo único
3.2 Processamento do concurso de preferência entre os entes públicos
4 Necessidade do concurso
4.1 Autonomia da execução fiscal
4.2 Preferência dos créditos trabalhistas
4.3 Preferências sobre o crédito tributário
4.4 Crédito tributário decorrente de penalidades
4.5 Pluralidade de credores tributários
4.6 Universalidade do juízo da falência no artigo 109, I, da CF/88
4.7 Autonomia da execução fiscal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Art. 188
Comentários
1 Créditos extraconcursais
1.1 Encargos da massa falida
1.2 Créditos tributários como créditos extraconcursais
2 Litígio da massa falida com o fisco
2.1 Os possíveis conflitos
2.2 Remessa ao processo competente
2.3 Garantia do juízo
2.4 Manifestação da Fazenda Pública
2.5 Inocorrência do concurso entre credores tributários
2.6 Conflito entre credores tributários
Art. 189
Comentários
1 Preferência do crédito tributário no plano civil
1.1 Os planos civil e empresarial
1.2 Inventário ou arrolamento
1.3 Encargos do monte
1.4 Outras formas de garantia do crédito tributário
2 Questões com o fisco
2.1 Remessa ao processo competente
2.2 Base de cálculo do imposto de transmissão causada pela morte
2.3 Embargos a execução fiscal
Art. 190
Comentários
1 Liquidação e extinção da pessoa jurídica de direito privado
1.1 Pessoa jurídica de Direito Privado
1.2 Dissolução e liquidação
1.3 Liquidação e extinção
1.4 Liquidação judicial
1.5 Liquidação voluntária
1.6 Liquidação extrajudicial administrativa
2 Pagamento preferencial dos créditos tributários
2.1 Tributos devidos pela empresa em liquidação
2.2 Responsabilidade dos sócios
2.3 Dissolução irregular
Art. 191
Comentários
1 Extinção das obrigações do falido
1.1 Redação anterior e alcance da norma em sua atual redação
1.2 Créditos extintos por decadência ou prescrição
1.3 Censura à exigência de quitação de tributos
Art. 191-A
Comentários
1 Recuperação judicial
1.1 Instituto de Direito Empresarial
1.2 Prova de quitação de todos os tributos
1.3 Dispensa de certidão no curso da recuperação judicial
2 Certidão positiva com efeito de negativa
2.1 Conceito útil no plano prático
2.2 Referência aos arts. 151, 205 e 206
3 Parcelamento dos créditos tributários
3.1 Direito ao parcelamento
3.2 Condições do parcelamento
3.3 Certidão negativa ou da qual conste o parcelamento
Art. 192
Comentários
1 Encerramento do inventário
1.1 A partilha de bens
1.2 Forma da prova de quitação
1. Solução superveniente de pendências e sobre partilha
2 Responsabilidade dos sucessores
2.1 Subsistência de dívidas tributárias
2.2 Limite de responsabilidade
Art. 193
Comentários
1 Direito de contratar com a administração pública
1.1 Ressalva da autorização legal
1.2 Inadmissibilidade de ampliação da exigência
1.3 Contratar e licitar
1.4 Dívida e regularidade fiscal
1.5 Certidão positiva com efeito de negativa
1.6 Preservação do direito de contratar com a Administração Pública
2 O direito de contratar e o direito de receber
2.1 Em busca de uma solução equânime
2.2 Sanções anômalas e cobrança por via oblíqua
2.3 O artigo 29 da lei de licitações
2.4 Solução de lege ferenda
2.5 Desvio de finalidade
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO
Art. 194
Comentários
1 Controle da atividade de fiscalização
1.1 Competência tributária e poder de fiscalizar
1.2 Legislação tributária e competência para fiscalizar
1.3 Importância da disciplina normativa da fiscalização
1.4 Limitações funcionais
1.5 Limitações territoriais
1.6 Limitações temporais
1.7 Controle da atividade de fiscalizar
2 Limites à ação de fiscalização
2.1 Respeito aos direitos individuais
2.2 Ingresso em estabelecimento empresarial
2.3 Contaminação das provas colhidas no domicílio violado
Art. 195
Comentários
1 Limitações ao poder dever de fiscalizar
1.1 Limites decorrentes dos direitos fundamentais
1.2 Direito ao silêncio
1.3 Direito de propriedade e apreensão de mercadorias
1.4 Inviolabilidade do domicílio
2 Livros e documentos
2.1 Poder dever de fiscalizar e dever de exibir
2.2 Livros e documentos obrigatórios
2.3 Sigilo da correspondência
2.4 Local do exame de livros e documentos
3 Prazo de conservação obrigatória
3.1 Prazo de prescrição ou de decadência?
Art. 196
Comentários
1 Diligências de fiscalização
1.1 Exercícios do poder dever de fiscalizar
1.2 Termo de início de fiscalização
1.3 Duração da diligência fiscal
1.4 Valor probante dos termos e autos lavrados pela fiscalização
1.5 Nulidade por vício formal
2 Início do procedimento e extinção do direito de lançar
2.1 Medida preparatória do lançamento
2.2 Perempção do direito de lançar
Art. 197
Comentários
1 Dever de informar ao fisco
1.1 Dever de informar e direito ao silêncio
1.2 Direito ao silêncio como forma de defesa
1.3 Direito ao silêncio na Constituição de 1988
1.4 O dever de informar
1.5 O conflito de normas e sua solução
1.6 Direito ao silêncio e CPI
1.7 O direito ao silêncio e a testemunha
1.8 Direito ao silêncio e natureza do crime
1.9 Direito a leis claras
2 Dever de informar e sigilo profissional
2.1 Conflito aparente de normas
2.2 Sigilo profissional e obrigações tributárias acessórias
2.3 Violação de segredo profissional
2.4 O profissional no desempenho de outras atividades
2.5 Sigilo bancário
2.6 Sigilo bancário e sigilo fiscal
Art. 198
Comentários
1 Sigilo fiscal
1.1 Contrapartida do poder dever de fiscalizar
1.2 Titulares do dever de sigilo
1.3 Violação de sigilo funcional
1.4 Amesquinhamento do sigilo fiscal
2 Exceções ao sigilo fiscal
2.1 Deslealdade na elaboração das leis
2.2 Injustificável ampliação das exceções
3 Exclusão do sigilo fiscal e seu desvirtuamento
3.1 Situações excluídas do sigilo fiscal
3.2 Desvirtuamento do sigilo fiscal
3.3 Publicidade constrangedora
3.4 O remédio jurídico adequado
3.5 Inconstitucionalidade da exclusão do sigilo fiscal
Art. 199
Comentários
1 Permuta de informações entre as fazendas
1.1 ever de colaboração dos entes públicos
1.2 Permuta internacional
2 Disciplina em lei ou em tratado
2.1 Necessidade de ato normativo expresso
2.2 Finalidade do ato normativo
Art. 200
Comentários
1 Requisição de força pública
1.1 A interpretação literal do art. 200
1.2 A interpretação do artigo 200 segundo a Constituição Federal de 1988
2 Ingresso de agentes do fisco no domicílio
2.1 Consentimento do morador
2.2 Exceções constitucionais
2.3 Flagrante delito ou desastre, ou prestação de socorro
2.4 Autorização judicial de busca e apreensão
2.5 Uso indevido da força contra o contribuinte
2.6 A prova ilícita
3 Licitude ou ilicitude da ação fiscal
3.1 Constitucionalidade do artigo 200 do Código Tributário Nacional
3.2 Excesso da exação
CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA
Art. 201
Comentários
1 Dívida ativa tributária
1.1 Dívida ativa na Contabilidade Pública
1.2 Dívida ativa tributária
1.3 Constituição regular da dívida ativa
2 Irregularidades que invalidam a inscrição em dívida ativa
2.1 Irregularidades mais freqüentes no procedimento administrativo
2.2 Adequada compreensão das garantias constitucionais
2.3 Princípio da publicidade
2.4 Contraditório e ampla defesa
2.5 Fundamentação das decisões
2.6 Indeferimento de prova pericial
2.7 Julgamento em sessão secreta
2.8 Conferência secreta nos conselhos de contribuintes
3 Nulidade nos processos de cancelamento de imunidade
3.1 Considerações iniciais
3.2 O devido processo legal administrativo
4 Prazos para pagamento
4.1 Inadimplemento como condição da inscrição em dívida ativa
4.2 Primeiro prazo para pagamento
4.3 Segundo prazo para pagamento
4.4 Terceiro prazo para pagamento
5 Acréscimo do Decreto-lei nº 1.025/69
Art. 202
Comentários
1 Termo de inscrição em dívida ativa
1.1 Inscrição e termo
1.2 Conteúdo mínimo do termo e da respectiva certidão
1.3 Responsáveis tributários
1.4 Redirecionamento da execução fiscal
2 Inscrição e lançamento por homologação
2.1 O lançamento como requisito indispensável
2.2 Necessidade da homologação e da notificação
2.3 Conseqüências do procedimento simplista e equivocado
3 Certidão da inscrição e cobrança executiva
3.1 Certidão como título executivo extrajudicial
3.2 O sujeito passivo da ação de execução fiscal
3.3 Protesto
4 Inadmissibilidade de execução administrativa
4.1 Penhora administrativa
4.2 Natureza da atividade de execução
4.3 Execução como atividade jurisdicional
Art. 203
Comentários
1 Nulidade da inscrição e da execução
1.1 Importância da forma no Direito
1.2 A inscrição como ato criador do título executivo
1.3 Nulidade por vício formal e sua sanação
1.4 Substituição da certidão nula
1.5 Possibilidade de sucumbência da Fazenda
1.6 Reabertura do prazo para defesa
1.7 Nulidade da execução por vício formal afirmada em sentença
2 Embargos e lançamento
2.1 As possíveis alegações nos embargos
2.2 Argüição de nulidade da inscrição e da execução
2.3 Nulidade do lançamento tributário
2.4 A autoridade lançadora
2.5 Liquidez do crédito como pressuposto da execução
2.6 Prosseguimento da execução pelo saldo
2.7 Inexistência de parcela substancial da dívida
3 Lançamento nulo e decadência
4 Lançamento e mandado de segurança
4.1 Lançamento incorreto de obrigação tributária existente
4.2 Liquidez e certeza do direito
Art. 204
Comentários
1 Presunção de validade dos atos administrativos
1.1 Versão autoritária da teoria
1.2 Presunção de validade dos atos e de veracidade dos fatos
1.3 Simples condição de exigibilidade
1.4 Insubsistência diante da contestação em juízo
2 Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa
2.1 Fundamento da presunção
2.2 Liquidez e certeza e redirecionamento da execução
2.3 Inversão do ônus da prova
2.4 O ônus da prova no lançamento
3 Procedência parcial dos embargos à execução
3.1 Substituição da certidão e sentença nos embargos
3.2 Substituição da certidão de inscrição em Dívida Ativa
3.3 Fracionamento do crédito tributário
3.4 Nulidade parcial e novo lançamento
CAPÍTULO III - CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 205
Comentários
1 Certidões de quitação
1.1 Forma de provar
1.2 Exigência de quitação de tributos
1.3 Exigência de certidões negativas para o pagamento de precatórios
2 Arbítrio na recusa de certidões negativas
2.1 Certidão negativa e lançamento
2.2 Exigência de quitação e garantias constitucionais
2.3 Remédio contra o arbítrio
3 Exigência de quitação de tributos e interesse público
3.1 Interesse público e garantias constitucionais
3.2 Interesse público na arrecadação de tributos
3.3 Melhor forma de proteger o interesse público
3.4 Certidões negativas e recuperação judicial de empresas
Art. 206
Comentários
1 Certidão positiva com efeito de negativa
1.1 Exigência de quitação e direitos do contribuinte
1.2 Recusa ilegal da certidão positiva
1.3 Hipóteses nas quais a certidão positiva tem efeito de negativa
2 Exigência de garantia de débitos parcelados
2.1 Parcelamento e débito não vencido
2.2 Exigência indevida de garantia
3 Súmulas da Advocacia Geral da União
3.1 Liberação do dever funcional
3.2 Não-exigência de garantia
3.3 Inexistência de crédito tributário constituído
4 Certidão negativa via Internet
4.1 Facilidade apoiada na moderna tecnologia
4.2 Restrições nem sempre justificáveis
4.3 Dificuldades na obtenção de informações
Art. 207
Comentários
1 Dispensa da prova de quitação
1.1 Norma hierarquicamente superior
1.2 Norma auto-aplicável de natureza cautelar
1.3 Eficácia amesquinhada
1.4 Ato indispensável para evitar a caducidade de direito
1.5 Configuração da hipótese de dispensa da certidão
2 Responsabilidade dos participantes do ato
2.1 Participantes do ato
2.2 Responsabilidade subsidiária ou supletiva
2.3 Responsabilidade útil para a Fazenda
Art. 208
Comentários
1 Certidão negativa com erro contra a Fazenda
1.1 Erro contra a Fazenda
1.2 Dolo ou fraude imputável ao servidor
2 Responsabilidade do servidor público
2.1 Responsabilidade civil e indenização
2.2 Responsabilidade criminal e funcional
Disposições finais e transitórias
Art. 209
Comentários
1 Fazenda Pública
1.1 Os sentidos da palavra fazenda
1.2 O sentido jurídico da expressão fazenda pública
2 Fazenda Pública como objeto e como sujeito de direitos
2.1 Distinção importante
2.2 Interpretação contextual
Art. 210
Comentários
1 Contagem dos prazos
1.1 Alcance da norma
1.2 Prazo contínuo ou em dias corridos
1.3 Possibilidade de prazos em dias úteis
2 Início e vencimento dos prazos
2.1 Garantia do prazo por inteiro
2.2 Dia de expediente normal
2.3 Impedimento ou suspensão do prazo
Art. 211
Comentários
1 Assistência da União aos governos locais
1.1 Assistência técnica aos governos estaduais e municipais
1.2 Assistência jurídica
Art. 212
Comentários
1 Dever jurídico da administração pública
1.1 Dever jurídico não cumprido
1.2 Questionamento em torno da natureza jurídica do artigo 212
2 Natureza jurídica da norma do artigo 212
2.1 Matéria reservada à lei complementar
2.2 Norma programática
2.3 Norma transitória
2.4 Norma sobre requisitos formais da legislação
3 A norma, o dever jurídico e a sanção
3.1 A norma, o dispositivo legal e o ordenamento normativo
3.2 Dever jurídico e sanção concernentes ao art. 212 do Código Tributário Nacional
3.3 O ilícito pressuposto da sanção no artigo 212 do Código Tributário Nacional
3.4 Sanções cabíveis pela violação do artigo 212
4 Conteúdo e utilidade da consolidação
4.1 Consolidação e regulamento
4.2 Consolidação e dispositivos revogados
4.3 Utilidade da consolidação
5 Responsabilidade gerada pelo ilícito
5.1 O dever e a responsabilidade
5.2 Responsabilidade do ente e do agente públicos
6 Ação cabível
6.1 Direito e ação
6.2 O pedido
Arts. 213 a 216
Comentários
1 Disposições transitórias
1.1 Conceito
1.2 Os artigos 213 a 216 como disposições transitórias
2 Matéria regulada nas disposições transitórias
2.1 Uniformidade de alíquotas do ICM
2.2 O ICM nas exportações
2.3 Alíquota inicial do ICM e possibilidade de seu reajuste
2.4 Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18
Art. 217
Comentários
1 Contribuições sociais
1.1 Natureza tributária
1.2 O objetivo do artigo 217 do Código Tributário Nacional
1.3 A norma do artigo 4º do Código Tributário Nacional
1.4 Função das contribuições sociais
2 Espécies de contribuições sociais
2.1 Espécie ou subespécie
2.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico
2.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas
2.4 Contribuições de seguridade social
2.5 Contribuições especiais
3 Contribuição de iluminação pública
3.1 Introdução
3.2 Importância dos conceitos jurídicos
3.3 Imposto, taxa e contribuição como espécies de tributo
3.4 Natureza jurídica específica do tributo
3.5 A denominada "contribuição" para custeio da iluminação pública
3.6 Outras questões relevantes
3.7 Manifestações doutrinárias
Art. 218
Comentários
1 Vigência do Código Tributário Nacional
1.1 Revisitando o conceito de vigência
1.2 O início da vigência
1.3 O início da vigência do Código Tributário Nacional
2 Revogação
2.1 Conceito
2.2 Espécies: expressa e revogação tácita
2.3 O critério temporal de superação das antinomias
2.4 Revogação expressa da Lei nº 854/49
Autor: Hugo de Brito Machado
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