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Este livro comenta os crimes de responsabilidade dos Prefeitos capitulados no artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967.
A expressão crime de responsabilidade, adotada nesse diploma penal, designa, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal dos Prefeitos por crimes atinentes ao exercício do cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.
Preocupa-se, inicialmente, em comentar os aspectos penais e processuais gerais mais controvertidos e relacionados com os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, cuidando de citar ou transcrever as súmulas e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores pertinentes, editadas até o encerramento desta edição.
Em seguida, examina, um por um, os 23 crimes de responsabilidade dos Prefeitos descritos no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/1967, à luz do entendimento da doutrina e jurisprudência atual, assim como das correlações existentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000), cujas normas complementam a definição das condutas incriminadas em doze tipos penais, e com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2/06/1992), porquanto os fatos punidos no Decreto-Lei nº 201/1967, em geral, podem implicar na configuração de atos de improbidade administrativa.
Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, em seu anexo, o texto atualizado do Decreto-lei nº 201/1967.
Manual de consulta para os agentes políticos e públicos, em especial os Prefeitos e Vereadores, para os membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores e Advogados. Recomendado aos estudantes de Direito e candidatos de concursos de ingresso em carreiras jurídicas.
Prefácio
1 Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
2 Aspectos penais gerais
2.1 Objetividade jurídica
2.2 Sujeito ativo
2.3 Concurso de pessoas
2.4 Tipo penal
2.5 Erro de tipo
2.6 Culpabilidade
2.7 Sanções cominadas
2.8 Crimes funcionais
2.9 Crimes de licitação
3 Aspectos processuais
3.1 Competência
3.1.1 Ex-Prefeito
3.2 Inquérito policial
3.3 Procedimento processual - ex-Prefeito
3.3.1 Defesa prévia
3.3.2 Prisão preventiva
3.3.3 Procedimento
3.3.4 Denúncia
3.3.5 Novo mandato de Prefeito
3.4 Procedimento processual - Prefeito
3.4.1 Afastamento temporário do Prefeito
3.5 Provas ilícitas
3.6 Individualização da pena
3.7 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos
4 Peculato
4.1 Objetividade jurídica
4.2 Conduta típica
4.3 Elemento subjetivo do tipo
4.4 Consumação e tentativa
4.5 Concurso de crimes
4.6 Pena
5 Peculato de uso
5.1 Objetividade jurídica
5.2 Conduta típica
5.3 Elemento subjetivo do tipo
5.4 Consumação e tentativa
5.5 Pena
6 Desvio de verbas públicas
6.1 Objetividade jurídica
6.2 Conduta típica
6.3 Elemento subjetivo do tipo
6.4 Consumação e tentativa
6.5 Pena
7 Emprego irregular de subvenções, auxílios, empréstimos ou
recursos de qualquer natureza
7.1 Objetividade jurídica
7.2 Conduta típica
7.3 Elemento subjetivo do tipo
7.4 Consumação e tentativa
7.5 Pena
8 Ordenação ou realização de despesa não autorizada
8.1 Objetividade jurídica
8.2 Conduta típica
8.3 Elemento subjetivo do tipo
8.4 Consumação e tentativa
8.5 Pena
9 Omissão de prestação de contas anuais da administração
financeira do município
9.1 Objetividade jurídica
9.2 Conduta típica
9.3 Elemento subjetivo do tipo
9.4 Consumação e tentativa
9.5 Pena
10 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos
recebidos a qualquer título
10.1 Objetividade jurídica
10.2 Conduta típica
10.3 Elemento subjetivo do tipo
10.4 Consumação e tentativa
10.5 Pena
11 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal
12 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenção sem
autorização legal
12.1 Objetividade jurídica
12.2 Conduta típica
12.3 Elemento subjetivo do tipo
12.4 Consumação e tentativa
12.5 Pena
13 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo
com a lei
13.1 Objetividade jurídica
13.2 Conduta típica
13.3 Elemento subjetivo do tipo
13.4 Consumação e tentativa
13.5 Pena
14 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegais
15 Antecipação de pagamento a credores do município
15.1 Objetividade jurídica
15.2 Conduta típica
15.3 Elemento subjetivo do tipo
15.4 Consumação e tentativa
15.5 Pena
16 Nomeação, admissão ou designação de servidor público
contra a lei
16.1 Objetividade jurídica
16.2 Conduta típica
16.3 Elemento subjetivo do tipo
16.4 Consumação e tentativa
16.5 Pena
17 Negativa de execução de lei ou ordem judicial
17.1 Objetividade jurídica
17.2 Conduta típica
17.3 Elemento subjetivo do tipo
17.4 Consumação e tentativa
17.5 Pena
18 Deixar de fornecer certidão no prazo legal
18.1 Objetividade jurídica
18.2 Conduta típica
18.3 Elemento subjetivo do tipo
18.4 Consumação e tentativa
18.5 Pena
19 Não redução da dívida consolidada
19.1 Objetividade jurídica
19.2 Conduta típica
19.3 Elemento subjetivo do tipo
19.4 Consumação e tentativa
19.5 Pena
20 Abertura de crédito ilegal
20.1 Objetividade jurídica
20.2 Conduta típica
20.3 Elemento subjetivo do tipo
20.4 Consumação e tentativa
20.5 Pena
21 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular
21.1 Objetividade jurídica
21.2 Conduta típica
21.3 Elemento subjetivo do tipo
21.4 Consumação e tentativa
21.5 Pena
22 Não liquidação integral de ARO
22.1 Objetividade jurídica
22.2 Conduta típica
22.3 Elemento subjetivo do tipo
22.4 Consumação e tentativa
22.5 Pena
23 Realização de operação de crédito proibida
23.1 Objetividade jurídica
23.2 Conduta típica
23.3 Elemento subjetivo do tipo
23.4 Consumação e tentativa
23.5 Pena
24 Captação ilegal de recursos por antecipação de receita
tributária
24.1 Objetividade jurídica
24.2 Conduta típica
24.3 Elemento subjetivo do tipo
24.4 Consumação e tentativa
24.5 Pena
25 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão
de títulos
25.1 Objetividade jurídica
25.2 Conduta típica
25.3 Elemento subjetivo do tipo
25.4 Consumação e tentativa
25.5 Pena
26 Realização ou recebimento de transferência voluntária
ilegal
26.1 Objetividade jurídica
26.2 Conduta típica
26.3 Elemento subjetivo do tipo
26.4 Consumação e tentativa
26.5 Pena
Apêndice de Legislação
Decreto-lei no 201, de 27/2/1967
Bibliografia
Autor: Marino Pazzaglini Filho
| Materiais complementares |
Acesso Livre.
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