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| LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA: Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais e de Responsabilidade Fiscal (Legislação e Jurisprudência Atualizadas) |
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Marino Pazzaglini Filho
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Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente, advogado e consultor jurídico, desde seu nascedouro até agora, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.
Trata-se do principal e mais importante diploma jurídico utilizado até agora, para a moralização e maior eficiência da gestão pública em todos os Poderes da Federação e em todos os níveis governamentais.
Preocupa-se em examinar artigo por artigo em profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4-5-00), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos e seu complemento penal (Lei nº 10.028, de 19-10-00), eis que a infringência dos mandamentos daquela, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-01).
Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, anexos, os textos atualizados da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade.
Manual de consulta para os agentes públicos em geral, para os membros do ministério público, da magistratura, procuradores e advogados. Recomendado aos estudantes de Direito e candidatos de concursos de ingresso em carreiras jurídicas.
Prefácio
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 1o a 8o)
1 Improbidade administrativa
1.1 Conceito e regramento constitucional
1.2 Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
2 Das disposições gerais (arts. 1o a 8o)
2.1 Sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa
3 Sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa
3.1 Agente público
3.2 Terceiros
4 Princípios constitucionais da administração pública
4.1 Introdução
4.2 Princípios constitucionais
4.3 Princípios constitucionais fundamentais da administração pública
4.3.1 Princípio da legalidade
4.3.2 Princípio da impessoalidade
4.3.3 Princípio da moralidade
4.3.4 Princípio da publicidade
4.3.5 Princípio da eficiência
4.4 Outros princípios constitucionais expressos e implícitos
4.4.1 Princípio da supremacia do interesse público
4.4.2 Princípio da igualdade
4.4.3 Princípio da motivação
4.4.4 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
4.4.5 Princípios da lealdade e da boa-fé
4.4.6 Princípio da segurança jurídica
4.4.7 Princípio do dever jurídico de boa gestão administrativa
4.4.8 Princípio da probidade administrativa
5 Integral ressarcimento do dano
6 Perdimento de bens resultantes de enriquecimento ilícito
7 Representação para indisponibilidade de bens
8 Responsabilidade dos sucessores
9 Responsabilidade fiscal
9.1 Lei de responsabilidade fiscal
9.2 Princípios da LRF
9.3 Planejamento da gestão fiscal
9.4 Execução orçamentária
9.5 Transparência da gestão fiscal e sua fiscalização
Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa (arts. 9o a 11)
Seção I
1 Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
(art. 9o)
1.1 Conceito e requisitos
1.2 Recebimento de vantagem econômica indevida
1.3 Percebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado
1.4 Percebimento de vantagem por subfaturamento
1.5 Uso em obra ou serviço particular de pessoal e de bens de entidades públicas
ou assemelhadas
1.6 Recebimento de vantagem por tolerar prática criminosa
1.7 Recebimento de vantagem mediante declaração falsa
1.8 Enriquecimento sem causa lícita
1.9 Exercício de outras atividades profissionais incompatíveis
1.10 Intermediação para aplicação de verba pública
1.11 Recebimento de vantagem para prevaricar
1.12 Apropriação de bens ou valores públicos
1.13 Uso particular de bens ou valores públicos
Seção II
2 Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10)
2.1 Conceito e requisitos
2.2 Facilitação de incorporação de bens ou valores públicos a patrimônio particular
2.3 Permissão de uso por particular de bens ou valores públicos
2.4 Doação ilegal
2.5 Favorecimento de negócios com bens ou prestação de serviços públicos
por preço subfaturado
2.6 Favorecimento de negócios com bens ou serviços particulares por preço
superfaturado
2.7 Realização de operação financeira ilegal, 70
2.8 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal
2.9 Frustração de processo licitatório
2.10 Ordenação de despesa não autorizada
2.11 Negligência na arrecadação e na conservação do patrimônio público
2.12 Liberação ou aplicação irregular de verba pública
2.13 Favorecimento ao enriquecimento ilícito de terceiro
2.14 Permissão de uso, em obra ou serviço particular, de pessoal e máquina
administrativa
2.15 Celebrar contrato de gestão associada de serviços públicos sem observar as
formalidades legais
2.16 Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária
Seção III
3 Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública (art. 11)
3.1 Conceito e requisitos
3.2 Desvio de finalidade
3.3 Omissão de ato de ofício
3.4 Violação de sigilo funcional
3.5 Ofensa ao princípio da publicidade
3.6 Frustração de concurso público
3.7 Omissão de prestação de contas
3.8 Divulgação indevida de medida política ou econômica
Capítulo III - Dos Atos de Improbidade Administrativa do Estatuto da Cidade
1 Política urbana
2 Estatuto da cidade
3 Plano diretor
4 Novos instrumentos da política urbana
4.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano
4.2 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo
no tempo
4.3 Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
4.4 Usucapião especial de imóvel urbano
4.5 Direito de superfície
4.6 Direito de preempção
4.7 Outorga onerosa do direito de construir - solo criado
4.8 Operações urbanas consorciadas
4.9 Transferência do direito de construir
5 Atos de improbidade administrativa previstos no estatuto da cidade
5.1 Consideração crítica
5.2 Omissão no aproveitamento de imóvel desapropriado com pagamento em
títulos da dívida pública, 126
5.3 Desvio de finalidade no uso de área obtida mediante preempção
5.4 Aplicação ilegal de recursos derivados da outorga onerosa do direito de
construir
5.5 Aplicação ilegal de recursos obtidos com operações consorciadas
5.6 Tolher a participação popular no processo do Plano Diretor
5.7 Negligência em garantir a aprovação ou a revisão do Plano Diretor
5.8 Aquisição de imóvel objeto de preempção por preço superfaturado
Capítulo IV - Das Penas (art. 12)
1 Sanções
1.1 Tipos
1.2 Sanções graduadas
1.3 Sanções fixas
1.4 Natureza jurídica das sanções
1.5 Suspensão dos direitos políticos
1.6 Perda da função pública
1.7 Proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
1.8 Multa civil
1.9 Ressarcimento integral do dano
1.10 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
1.11 Cumulatividade, ou não, das sanções
1.11.1 Nos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento
ilícito do agente público
1.11.2 Nos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao
Erário
1.11.3 Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública
1.12 Independência das instâncias civil e penal
2 Responsabilidade penal
2.1 Crimes contra a administração pública
2.2 Crimes de responsabilidade dos prefeitos
2.3 Infrações político-administrativas
2.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República e demais autoridades
federais e estaduais
Capítulo V - Da Declaração de Bens (art. 13)
Capítulo VI - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a
18)
1 Do inquérito civil
1.1 Instauração facultativa
1.2 Princípio da publicidade no inquérito civil
1.3 Princípio do contraditório e o inquérito civil
1.4 Instrução
1.5 Sigilo bancário
1.6 Privacidade do investigado
1.7 Investigação preliminar
1.8 Elucidação correta
1.9 Arquivamento do inquérito civil
2 Medidas cautelares
3 Ação civil de improbidade administrativa
3.1 Introdução
3.2 Procedimento especial
3.3 Fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa
proposta
3.3.1 Petição inicial
3.3.2 Defesa preliminar
3.3.3 Recebimento ou rejeição da petição inicial
3.3.4 Litigância de má-fé
3.4 Legitimação ativa
3.4.1 Ministério Público
3.4.2 Pessoas jurídicas interessadas
3.5 Competência
3.6 Transação
3.7 Depoimento e inquirição de autoridades
4 Do pedido e da sentença
4.1 Do pedido
4.2 Da sentença
4.3 Dos recursos
4.3.1 Recurso especial e recurso extraordinário
Capítulo VII - Das Disposições Penais (arts. 19 a 22)
1 Crime de representação caluniosa
1.1 Objetividade jurídica
1.2 Sujeitos do crime
1.3 Conduta típica
1.4 Elemento subjetivo do tipo
1.5 Consumação
1.6 Pena1
1.7 Responsabilidade civil
2 Afastamento liminar do agente público
3 Autonomia da aplicação das sanções
4 Requisição de instauração de procedimento administrativo ou inquérito
policial
4.1 Procedimento administrativo
4.2 Inquérito policial
Capítulo VIII - Da Prescrição (art. 23)
Capítulo IX - Das Disposições Finais (arts. 24 e 25)
Anexo
Legislação
Lei no 8.429, de 2-6-1992
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no 101, de 4-5-2000
Lei no 10.028, de 19-10-2000
Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001
Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950
Bibliografia
Índice remissivo
Autor: Marino Pazzaglini Filho
| Materiais complementares |
Acesso Livre.
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| Materiais do Professor |
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