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| PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGULADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Agentes Públicos. Discricionariedade Administrativa. Extensão da Atuação do Ministério Público e do Controle do Poder Judiciário |
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Marino Pazzaglini Filho
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No Estado de Direito, a Administração Pública, mesmo no exercício de juízo discricionário, tem de se sujeitar ao ordenamento jurídico em vigor, vale dizer, aos princípios constitucionais (expressos ou implícitos) e às normas jurídicas deles decorrentes (constitucionais e infraconstitucionais).
Este livro propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle pelo Judiciário. Para isso, estuda, primeiro, a natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais. A seguir, analisa, com detalhes, os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da Administração Pública, inclusive aqueles relativos a determinados interesses difusos fundamentais (meio ambiente, proteção da criança e do adolescente, tutela do idoso e da pessoa portadora de deficiência, educação e saúde).
Enfrenta, logo após, a polêmica questão da discricionariedade administrativa. Discute seu significado jurídico, bem como o momento e as hipóteses em que o agente público faz uso de juízo discricionário no exercício das funções administrativas de sua competência, o que envolve, também, o estudo da norma jurídica e de conceitos jurídicos indeterminados. Cuida de delinear, em seguida, os limites externos e internos da atividade discricionária da Administração Pública.
Ao final, estuda o alcance da atuação do Ministério Público perante a discricionariedade administrativa e a amplitude do controle jurisdicional da atividade administrativa originária de juízo discricionário do agente público.
1 Princípios constitucionais
2 Funções dos princípios constitucionais
2.1 Conflito entre princípios constitucionais
3 Importância basilar dos princípios constitucionais
4 Princípios constitucionais expressos e implícitos
5 Princípios constitucionais que regem a Administração Pública
6 Princípios constitucionais consagrados no art. 37, caput, da Carta Magna
6.1 Princípio da legalidade
6.2 Princípio da impessoalidade
6.3 Princípio da moralidade
6.4 Princípio da publicidade
6.5 Princípio da eficiência
7 Outros princípios constitucionais que informam a gestão administrativa
7.1 Princípio da finalidade
7.2 Princípio da igualdade
7.3 Princípio da supremacia do interesse público
7.4 Princípios da lealdade e boa-fé administrativa
7.5 Princípio da motivação
7.6 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
7.7 Princípio de segurança jurídica
7.8 Princípio da probabilidade administrativa
7.9 Princípio do dever jurídico de boa gestão administrativa
8 Princípios constitucionais - conclusões
9 Princípios constitucionais relativos a determinados interesses difusos que vinculam a atuação dos agentes públicos
9.1 Do meio ambiente
9.1.1 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal
9.1.2 Princípio da prevenção e precaução
9.1.3 Princípio da cooperação
9.1.4 Princípio da responsabilização integral do degradador
9.1.5 Do meio ambiente artificial
9.1.6 Improbidade administrativa no exercício da tutela do meio ambiente
9.2 Da criança e do adolescente
9.3 Do idoso
9.4 Das pessoas portadoras de deficiência
9.5 Da educação
9.6 Da saúde
10 Ações e omissões dos agentes públicos que atentam contra os princípios da boa administração
11 Atuação vinculada e discricionária
11.1 Conclusões
12 Conceito de discricionariedade administrativa
12.1 Conclusões
13 Discricionariedade administrativa decorrente da norma jurídica
13.1 Conclusões
14 Conceitos jurídicos indeterminados
14.1 Conclusões
15 Limites da atuação discricionária
15.1 Limitação externa
15.2 Limitação interna
15.3 Conclusões
16 Discricionariedade administrativa e atuação do Ministério Público
16.1 Conclusões
17 Controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário
17.1 Conclusões
18 Conclusão final
Bibliografia
Autor: Marino Pazzaglini Filho
| Materiais complementares |
Acesso Livre.
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