Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 - Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho
NORMAS REGULAMENTADORAS
NR-1 Disposições gerais
NR-2 Inspeção prévia
NR-3 Embargo ou interdição
NR-4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
NR-6 Equipamento de Proteção Individual - EPI
NR-7 Programa de controle médico de saúde ocupacional
NR-8 Edificações
NR-9 Programa de prevenção de riscos ambientais
NR-10 Segurança em instalações e serviços em eletricidade
NR-11 Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
NR-12 Máquinas e equipamentos
NR-13 Caldeiras e vasos de pressão
NR-14 Fornos
NR-15 Atividades e operações insalubres
NR-16 Atividades e operações perigosas
NR-17 Ergonomia
NR-18 Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
NR-19 Explosivos
NR-20 Líquidos combustíveis e inflamáveis
NR-21 Trabalho a céu aberto
NR-22 Segurança e saúde ocupacional na mineração
NR-23 Proteção contra incêndios
NR-24 Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
NR-25 Resíduos industriais
NR-26 Sinalização de segurança
NR-27 Registro profissional do técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho
NR-28 Fiscalização e penalidades
NR-29 Segurança e saúde no trabalho portuário
NR-30 Segurança e saúde no trabalho aquaviário
NR-31 Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura
NR-32 Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde
NR-33 Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados
Portaria n° 3.067, de 12 de abril de 1988 - Aprova Normas Regulamentadoras Rurais - NRR do art. 13 da Lei n° 5.889, de 05-06-1973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Súmulas do TST
Portaria n° 19, de 26-7-1983 - Altera o Quadro I do Anexo II, da NR-28
Portaria n° 33, de 27-10-1983 - Altera as NR-4 e NR-5
Lei n° 7.369, de 20-9-1985 - Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
Lei n° 7.410, de 27-11-1985 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências
Decreto n° 92.530, de 9-4-1986 - Regulamenta a Lei n° 7.410, de 27-11-1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências
Decreto n° 93.412, de 14-10-1986 - Revoga o Decreto n° 92.212, de 26-12-1985, regulamenta a Lei n° 7.369, de 20-9-1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências
Portaria Interministerial nº 3.195, de 10-8-1988 - Institui a campanha Interna de Prevenção da AIDS - CIPAS
Portaria Interministerial nº 3.257, de 22-9-1988 - Recomenda medidas restritivas ao hábito de fumar
Portaria nº 3.144, de 2-5-1989 - Revigora os arts. 2º e 4º da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e revoga a Portaria nº 3.048, de 16 de março de 1988
Portaria nº 3.275, de 21-9-1989 - Define as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho
Portaria nº 3.311, de 29-11-1989 - Estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do trabalho e dá outras providências
Resolução nº 359, de 31-7-1991 - Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de segurança do trabalho, e dá outras providências
Portaria nº 9, de 9-10-1992 - Altera os Anexos nº 11 e 13 da Norma Regulamentadora nº 15
Lei nº 8.543, de 23-12-1992 - determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca
Portaria nº 8, de 1º-6-1993 - Altera a Norma Regulamentadora - NR-27
Portaria nº 9, de 1º-7-1993 - Habilitação para o exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho
Portaria nº 10, de 1º-7-1993 - Aprova o Modelo de Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
Instrução Normativa Intersecretarial nº 1, de 24-3-1994 - Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na Área Rural
Instrução Normativa nº 1, de 11-4-1994 - Estabelece regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória
Portaria nº 25, de 29-12-1994 - Altera a redação da NR-9 - Riscos ambientais na NR-5 e da NR-16
Portaria nº26, de 29-12-1994 - Classifica os cremes protetores como Equipamento de Proteção Individual (EPI), com sua inclusão na NR-6
Lei nº 9.029, de 13-4-1995 - Proíbe a exigência d atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências
Portaria nº 1, de 12-5-1995 - Altera o Quadro I da NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT
Portaria nº 865, de 14-9-1995 - Estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho
Portaria nº 14, de 20-12-1995 - Altera o item "Substâncias Cancerígenas" do Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, e acrescenta o Anexo 13-A
Instrução Normativa nº 1, de 20-12-1995 - Aprova o texto que dispõe sobre a "Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho", referente ao Anexo 13-A Benzeno, da Norma Regulamentadora nº 15. 607
instrução Normativa nº 2, de 20-12-1995 - Aprova o texto que dispõe sobre a "Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno", referente ao Anexo 13-A Benzeno, da Norma Regulamentadora nº 15.617
Portaria nº 9, 21-5-1996 - Dispões sobre a gradação de risco de estabelecimentos, prevista na Norma Regulamentadora NR-4 (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do trabalho - SESMT), com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE
Despacho da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, de 1-10-1996 - Expede nota técnica sobre a operacionalização do Programa de Controle Médio de Saúde Ocupacional - PCMSO - NR-7
Instrução Normativa nº 3, de 16-10-1996. Dispõe sobre a instituição de procedimentos referentes à Campanha Nacional de Combate aos Acidentes de Trabalho - CANCAT
Portaria Interministerial nº 482, de 16-4-1999 - Aprova o regulamento técnico, que dispõe sobre os procedimentos de instalações de Unidade de esterilização de materiais e artigos médico-hospitalares e a necessidade de acompanhamento com estatísticas, esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seu uso estabelece as ações sob a responsabilidade do Ministério da Saúde e do Trabalho e emprego
Portaria n° 24, de 27-5-1999 - Dispõe sobre o dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C18 e C18a - Construção
Portaria nº 25, de 27-5-1999 - Dispõe sobre o dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C24, C24a e C24b - Transporte
Portaria nº 33, de 26-12-2000 - Dispõe sobre a Norma Regulamentadora nº 22 - Trabalhos Subterrâneos
Portaria nº 16, de 10-5-2001 - Altera a Norma Regulamentadora - CIPA, e dá outras providências
Portaria nº 20, de 13-9-2001 - Dispõe sobre os locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos
Portaria nº 34 - Publica protocolo visando determinar os procedimentos para a utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno
Decreto nº 4.552, de 27-12-2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho
Portaria nº 48, de 25-3-2003 - Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR-6
Lei nº 10.674 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre presença deee glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca
Portaria Interministerial nº 10, de 10-7-2003 - Recomenda às empresas que, através de suas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, desenvolvem atividades educativas e de conscientização do problema do uso e abuso de substâncias psicoativas no trabalho, particularmente dos efeitos do uso de bebidas alcoólicas e sua relação com o trabalho
Portaria nº 56, de 17-9-2003 - Acrescenta o item 11.4, o subitem 11.4.1, o Anexo I (Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de chapas de mármore, granito e outras Rochas) à NR-11, e dá outras providências
Portaria Interministerial nº 775, de 28-4-2004 - Proíbe em todo o território nacional, a comercialização de produtos acabados que contenham "benzeno" em sua composição, admita, porém, a presença desta substância, como agente contaminante, em percentuais
Portaria nº 776, de 28-4-2004 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências
Portaria nº 598, de 7-12-2004 - Dá nova redação a NR-10, que trata de instalações e Serviços de Eletricidade, e dá outras providências
Portaria nº 108, de 30-11-2004 - Incluir a alínea c no item H.3 do Anexo I da NR-6, Lista de Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências
Portaria nº 111, de 16-12-2004 - Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências
Portaria nº 86, de 3-3-2005 - Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, exploração Florestal e Aqüicultura
Portaria nº 140, de 9-11-2005 - Prorroga o prazo de adequação de redimensionamento para empr4esas reclassificadas no Grau de Risco da NR-4, estabelecido pela Portaria SSST nº, de 12 de maio de 1995
Portaria n° 157, de 10-4-2006 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 18
Portaria n° 162, de 12-5-2006 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual
Portaria n° 169, de 14-7-2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria nº 1.675, de 6-10-2006 - Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei nº 8.112/90 e Lei nº 8.527/97, que abrange processos de saúde, e de outras providências
Portaria nº 191, de 4-12-2006 - Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 - NR-6
Portaria nº 29, de 8-3-2007 - Alterar, de dois anos para dois anos e nove meses, o prazo concedido no item 1 do Anexo II da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005
Portaria nº 7, de 30-3-2007 - Aprova o Anexo I da NR-19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos
Portaria nº 8, de 30-3-2007 - Aprova o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout
Portaria nº 9, de 30-3-2007 - Aprova o Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
Portaria nº 11, de 31-5-2007 - Prorroga o prazo previsto no artigo 4º da Portaria SIT nº 191, de 4 de dezembro de 2006 (referente a certificado de aprovação de EPI-NR-6)
Portaria nº 12, de 31-5-2007 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30 (dos subitens 30.4.1 e seguintes referentes à CIPA)
Portaria nº 13, de 21-6-2007 - Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout
Portaria nº 14, de 21-6-2007 - Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº5 - NR-5 (CIPA)
Portaria nº 15, de 3-7-2007 - Aprova o Anexo I (renumerado para Anexo IV conforme cronologia da Norma) e altera a redação do item 18.14.19 da Norma Regulamentadora n 18 - NR-18
Portaria nº 17, de 1º-8-2007 - Acrescenta os subitens 4.5.3; 4.14.3; 4.14.4 à Norma Regulamentadora nº 4 - NR-4
Instrução Normativa nº 70, de 13-8-2007 - Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo de embarcações nacionais e estrangeiras
Decreto nº 6.270, de 22-11-2007 - Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
Decreto nº 6.271, de 22-11-2007 - Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
Portaria nº 576, de 22-11-2007 - Prorrogar o prazo para adequação previsto no item 1 do Anexo II da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005
Portaria nº 32, de 6-12-2007 - Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Tripartite da NR-4
Portaria nº 33, de 6-12-2007 - Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 194/06
ADENDO - Quadro I, da NR-4 com redação dada pela Portaria nº 4, de 8-10-1991
Índice Remissivo das Normas Regulamentadoras - NR
Índice Remissivo das Normas Regulamentadoras Rurais - NRR