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O novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06, criou grandes alterações no regime jurídico de tratamento favorecido às menores atividades negociais. Com efeito, o legislador decidiu ampliar - e muito - o leque dos benefícios destinados a tais empreendimentos, incluindo vantagens no Direito Administrativo e Trabalhista, para além daquelas de Direito Empresarial e Tributário que, de qualquer sorte, foram alteradas e, mesmo, aumentadas.
O resultado dessa ousadia foi uma legislação que merece um estudo cauteloso, explorando-lhe todas as possibilidades, apontando problemas, propondo soluções para desafios hermenêuticos. Esses desafios foram respondidos pelos Comentários dos juristas Gladston Mamede (Direito Empresarial), Hugo de Brito Machado Segundo (Direito Tributário), Irene Patrícia Nohara (Direito Administrativo) e Sergio Pinto Martins (Direito do Trabalho).
Neste livro o leitor encontrará um mapa seguro sobre o novo Estatuto, permitindo-lhe compreender sua extensão.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
ART. 1º
1 Grande e pequena atividade
2 Tratamento diferenciado e favorecido
3 Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ART. 2º
1 Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2 Decreto 6.038/07
3 Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ART. 3º
1 Empresário
1.1 Incapacidade do empresário
1.2 Falecimento do empresário
2 Sociedades
2.1 Sociedades de pessoas e sociedades de capital
3 Limites de receita bruta
3.1 Outras rubricas contábeis
3.2 Outras receitas
3.3 Ano-calendário
3.4 Ano de início de atividades
3.5 Alterações de condição
4 Restrições subjetivas
4.1 Sócio pessoa jurídica
4.2 Estabelecimento secundário de pessoa jurídica estrangeira
4.3 Concomitância de benefícios
4.4 Participação societária em empresa não beneficiária
4.5 Administração de outra sociedade
4.6 Cooperativas, salvo de consumo
4.7 Participação no capital de outra pessoa jurídica
4.8 Instituições financeiras, mobiliárias e securitárias
4.9 Cisão ou desmembramento
4.10 Sociedades por ações
5 Exclusão do regime
5.1 Efeitos do enquadramento e desenquadramento
6 Especialidade tributária
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
ART. 4
1 Registro Público
2 Inscrição e arquivamento
3 Unicidade do processo de abertura e fechamento
ART. 5º
1 Informações
2 Pesquisas prévias
3 Localização
4 Licenciamento
5 Nome empresarial
ART. 6º
1 Requisitos técnicos
2 Vistorias prévias
3 Atividade de alto grau de risco
4 Aplicabilidade geral do dispositivo
ART. 7º
1 Alvará de funcionamento provisório
2 Reprovação técnica
3 Mora pública
ART. 8º
1 Sincronização cadastral
2 Proveito público
ART. 9º
1 Sanções políticas
2 Regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas
3 Sujeitos ativo e passivo
4 Dispensa de exigências para microempresas e empresas de pequeno porte
4.1 Certidão de inexistência de condenação criminal
5 Visto de advogado
ART. 10
1 Desburocratização da abertura e fechamento de atividades negociais
ART. 11
1 Norma aberta
2 Exigências restritivas ou condicionantes
3 Auto-aplicabilidade
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA
ART. 12
1 Necessidade de um regime simplificado e favorecido de tributação
2 Ofensa ao princípio federativo?
3 Natureza da legislação relativa ao Simples e interpretação de suas disposições
4 Inconstitucionalidade de gravames que não sejam inerentes à simplificação
ART. 13
1 Tributos abrangidos pelo recolhimento unificado
1.1 Técnica legislativa defeituosa e compreensão das disposições legais
2 Exceções
2.1 Tributos cuja sistemática não é abrangida pelo Simples Nacional
2.2 Tributos abrangidos, mas que em certas circunstâncias devem ser pagos pela sistemática normal
2.3 Isenções e o veto ao § 4º
3 Tributos recolhidos no âmbito do Simples e compensação
ART. 14
1 Isenção de lucros e dividendos
1.1 Regra aplicável às pessoas jurídicas em geral
1.2 Limite ao lucro presumido
ART. 15
1 O dispositivo, o veto e suas razões
2 Crítica ao veto e as suas conseqüências
ART. 16
1 Amplo poder regulamentar do Comitê Gestor
1.1 Preliminarmente
1.2 Reserva legal e a questão da delegação
2 Microempresa, empresa de pequeno porte e opção pelo Simples
3 Irretratabilidade da opção
4 Exercício da opção em janeiro e sua eficácia jurídica
5 Inclusão automática das empresas até então optantes pelo Simples federal
6 Indeferimento da opção e devido processo legal
SEÇÃO II - DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
ART. 17
1 Microempresas ou empresas de pequeno porte que não podem aderir ao Simples
1.1 Preliminarmente
1.2 Vedações relativas à composição da pessoa jurídica
1.3 Vedações relativas à atividade desempenhada
1.4 Exceções às vedações, veto e isonomia
1.5 Vedações decorrentes da situação de inadimplência do contribuinte
SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
ART. 18
1 Cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional
1.1 Recolhimento unificado e critérios para determinação da alíquota
1.2 Empresa que desempenha mais de um tipo de atividade
2 Receita mensal superior a R$ 200.000,00 e agravamento da alíquota
2.1 Regra geral
2.2 Caso o Estado, ou o Município, estabeleçam limites máximos diversos
3 Receitas decorrentes de exportação e de operação submetida à substituição tributária
3.1 Relevância de destaque das receitas submetidas a tratamento tributário diferenciado
3.2 Exportação feita por trading e responsabilidade desta pelos tributos devidos no caso de não se comprovar o embarque da mercadoria ao exterior
3.3 Redução do valor a ser recolhido no Simples Nacional, por conta da realização de exportações ou de operações sujeitas à substituição tributária
4 Recolhimento do ISS ou do ICMS por valores fixos, para microempresas
5 Isenção do ICMS ou do ISS e correção do valor devido a título de Simples
6 Serviços de contabilidade e ISS fixo
7 Construção civil e abatimento do valor do material fornecido
8 Programa para facilitar o recolhimento simplificado
ART. 19
1 Limites de receita bruta fixados pelo Estado-membro
2 Limite de receita estadual. Sua determinação e aplicação
3 Limite de receita e anterioridade
4 Mudança da participação do Estado no PIB e fixação de limites de receita
ART. 20
1 Limite de receita diferenciado para o Estado e o Município
2 Superação do limite de receita estadual
2.1 Abrangência apenas do ICMS e do ISS
2.2 Alteração do limite no exercício seguinte
SEÇÃO IV - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
ART. 21
1 Recolhimento dos tributos por meio do Simples Nacional
1.1 Documento único de arrecadação
1.2 Prazo para recolhimento
1.3 Empresa com filiais e recolhimento unificado na matriz
1.4 Pagamento após o vencimento e encargos legais
1.5 Valores retidos ou antecipados e dedução
2 Repetição do indébito ou compensação de valores recolhidos por meio do Simples
2.1 Fundamento constitucional do direito à restituição e à compensação
2.2 Limites ao poder regulamentar do Comitê Gestor
2.3 Natureza ex lege da obrigação e irrelevância
da "voluntariedade" no pagamento
2.4 Prazo para postular a restituição e a compensação
2.5 A questão dos tributos "indiretos" e o Simples Nacional
2.6 Restituição do tributo pago indevidamente e as multas e demais encargos
SEÇÃO V - DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
ART. 22
1 Repasse dos montantes arrecadados
2 Quais são as contribuições destinadas à manutenção da seguridade social?
SEÇÃO VI - DOS CRÉDITOS
ART. 23
1 Simplificação e afastamento da sistemática da não-cumulatividade
2 Créditos a que se reporta o artigo
ART. 24
1 Microempresas, empresas de pequeno porte e incentivos fiscais
1.1 Suposta proibição, implícita no ordenamento, de duplo incentivo fiscal
1.2 Sentido da vedação contida no art. 24
SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS
ART. 25
1 Declaração única
2 Obrigação acessória e reserva de lei
ART. 26
1 Obrigações acessórias e Simples
1.1 Obrigação de registrar operações que geram receita
1.2 Dever de manter documentos, e o livro-caixa
1.3 Microempresas com receita anual inferior a R$ 36.000,00
1.4 Outras obrigações acessórias
ART. 27
1 Regulamentação e contabilidade simplificada opcional
SEÇÃO VIII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
ART. 28
1 Ato administrativo de exclusão
1.1 Preliminarmente
1.2 Exclusão de ofício ou mediante comunicação
1.3 A relevância da comunicação, nos casos em que a exclusão não é desejada pelo sujeito passivo
1.4 Exclusão a pedido e a questão da irretratabilidade dentro do exercício
2 Exclusão e devido processo legal
2.1 Devido processo legal e atos administrativos restritivos de direitos do cidadão
2.2 Exclusão por comunicação e devido processo legal
2.3 Exclusão de ofício e devido processo legal
ART. 29
1 Exclusão de ofício
1.1 Conceito
1.2 Exclusão de ofício. Competência para exercê-la
1.3 Exclusão de ofício e devido processo legal
1.4 Hipóteses de exclusão de ofício
ART. 30
1 Exclusão por comunicação não se confunde com exclusão por opção
2 Prazo para a feitura da comunicação
ART. 31
1 A exclusão do Simples e seus efeitos
1.1 Quais são os efeitos da exclusão do Simples?
1.2 Efeitos a partir do mês seguinte ao do fato que motivou a exclusão
1.3 Efeitos a partir do ano subseqüente ao do fato que motivou a exclusão
1.4 Efeitos a partir do início das atividades da empresa
SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO
ART. 32
1 Efeitos da exclusão do Simples Nacional
1.1 Recolhimento de todos os tributos pela sistemática ordinária
1.2 Demais acréscimos legais
1.3 Opção pelo lucro presumido, ou real trimestral ou anual, relativamente ao IRPJ e à CSLL
ART. 33
1 Competência para fiscalizar e lançar
SEÇÃO X - DA OMISSÃO DE RECEITA
ART. 34
1 Omissão de receita. Conceito e importância de sua detecção
2 Presunções de omissão de receita e ônus da prova
3 Exemplos de fatos indiciários da presunção de omissão de receita
4 Efeitos da detecção de uma omissão de receita
SEÇÃO XI - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
ART. 35
1 Multa e juros de mora relativos ao IRPJ
2 Impossibilidade de aplicação cumulada de multas e juros previstos na legislação estadual e municipal
ART. 36
1 Comunicação de exclusão obrigatória
2 Há relação entre a infração praticada e o modo de cálculo da penalidade?
ART. 37
1 Dualidade de infrações, dualidade de sanções
2 A autonomia das instâncias e a vedação ao bis in idem
ART. 38
1 Penalidade pela não-apresentação da declaração anual simplificada
1.1 Obrigatoriedade da declaração simplificada anual
1.2 Não entrega da declaração
1.3 Informações incorretas e multa fixa
1.4 Penalidade pecuniária e proporcionalidade
1.5 Denúncia espontânea e obrigações acessórias cumpridas com atraso
SEÇÃO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ART. 39
1 Simples Nacional e processo administrativo
1.1 Fundamento constitucional do processo administrativo
1.2 Julgamento pelo órgão que efetuar a exclusão, ou o lançamento de ofício e disparidade de entendimentos
1.3 Omissão de receita de origem não identificada e rateio entre entes federativos
ART. 40
1 Consulta e competência para respondê-la
1.1 Conceito e fundamento
1.2 Consulta e vinculação da Administração Tributária
1.3 Desnecessidade de regulamentação para que o direito à formulação de consulta seja exercido
1.4 A consulta e seus efeitos. Impedimento de instauração de procedimentos fiscais
1.5 Competência para responder a consulta
SEÇÃO XIII - DO PROCESSO JUDICIAL
ART. 41
1 Execução fiscal federal "unificada"
1.1 Noções gerais
1.2 Auxílio de Estados e Municípios
1.3 Convênio e cobrança por parte de Estados e Municípios
CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO ÚNICA - DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
1 Pequenas empresas e promoção do desenvolvimento econômico
2 Acesso aos mercados
3 Inspiração no modelo norte-americano de preferências nas aquisições públicas
ART. 42
1 Princípio da isonomia e tratamento favorecido nas licitações
2 Habilitação dos documentos e cadastramento
3 Regularidade fiscal e habilitação na licitação
4 Discussão acerca da constitucionalidade da exigência da prova da regularidade fiscal
5 Exigência diferida da prova da regularidade fiscal
ART. 43
ART. 44
1 Empate e empate ficto
2 Pregão
ART. 45
ART. 46
ART. 47
1 Objetivos previstos
2 Previsão na legislação do respectivo ente
ART. 48
ART. 49
1 Restrições à aplicação dos favorecimentos
2 Licitação dispensável ou inexigível
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
SEÇÃO I - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
ART. 50
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
ART. 51
ART. 52
ART. 53
SEÇÃO III - DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO
ART. 54
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
ART. 55
CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO
SEÇÃO ÚNICA - DO CONSÓRCIO SIMPLES
ART. 56
1 Consórcio
2 Consórcio simples
3 Aproveitamento fiscal
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 57
1 Melhor acesso aos mercados de crédito e de capitais
2 Acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito
ART. 58
1 Linhas de crédito específicas
2 Relatório circunstanciado das linhas de crédito específicas
ART. 59
1 Responsabilidade social, 337
2 Treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica
ART. 60
1 O texto vetado e as razões do veto
2 Sistema nacional de garantias de crédito
ART. 61
1 Enquadramento específico do Mercosul
SEÇÃO II - DAS RESPONSABILIDADES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
ART. 62
1 Sigilo de informações bancárias
2 Sistema de Informações de Crédito (SCR)
ART. 63, 349
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 64
1 Estímulo à inovação
2 Inovação
2.1 Propriedade intelectual
3 Agência de fomento
4 Instituição Científica e Tecnológica (ICT)
5 Núcleo de inovação tecnológica
6 Instituição de apoio
SEÇÃO II - DO APOIO À INOVAÇÃO
ART. 65
1 Apoio à inovação
2 Incubadoras
3 Destinação orçamentária específica
4 Previsão fiscal
ART. 66
1 Relatório de projetos realizados
ART. 67
1 Órgãos congêneres
2 Relatórios anuais
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
SEÇÃO I - DAS REGRAS CIVIS
SUBSEÇÃO I - DO PEQUENO EMPRESÁRIO
ART. 68
1 Pequeno empresário
2 Escrituração contábil da empresa
3 Escrituração do pequeno empresário
SUBSEÇÃO II
ART. 69
1 O texto vetado e as razões do veto
2 Empreendedor individual de responsabilidade limitada
3 Comentários ao veto
SEÇÃO II - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ART. 70
1 Sociedade
2 Reuniões e assembléias
3 Situações previstas na legislação civil
4 Cooperativas de consumo
5 Disposição contratual em contrário
6 Justa causa que enseje a exclusão de sócio
7 Ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa
8 Conflito de interesses
9 Intervenção judiciária
10 Efeitos, sobre os minoritários, da aprovação conforme o artigo 70
ART. 71
1 Publicação de atos registrais
2 Efeitos da não-publicação
2.1 Alienação, usufruto e arrendamento de estabelecimento
2.2 Extravio, deterioração ou destruição de instrumento de escrituração
2.3 Efeitos sobre a constituição de pessoas jurídicas
2.4 Redução do capital social
SEÇÃO III - DO NOME EMPRESARIAL
ART. 72
1 Nome empresarial
2 Princípio da veracidade
3 Objeto social
SEÇÃO IV - DO PROTESTO DE TÍTULOS
ART. 73
1 Protesto
2 Protesto contra microempresário ou empresa de pequeno porte
3 Cheque bancário
4 Cancelamento do protesto
5 Prova da qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte
6 Pagamento com cheque sem fundos
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA
SEÇÃO I - DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
ART. 74
1 Juizados especiais
2 Partes nos Juizados Especiais
SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
ART. 75
1 Conciliação, mediação e arbitragem
2 Norma programática
CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
ART. 76
1 Fóruns de participação
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 77
1 Regulamentação
2 O parágrafo vetado e as razões do veto
ART. 78
1 Baixa e inatividade
2 Obrigações remanescentes
ART. 79
1 Parcelamento diferenciado para os optantes pelo Simples
1.1 Sua razão de ser
1.2 Contribuintes abrangidos pelo parcelamento
1.3 Confissão de débito e seus efeitos
ART. 80
ART. 81
ART. 82
ART. 83
ART. 84
ART. 85
1 O veto e suas razões
2 Improcedência das razões invocas
2.1 Da suposta incoerência com a sistemática processual brasileira
2.2 Inexistência de violação à isonomia
ART. 86
ART. 87
1 Divisão do ICMS com os Municípios
ART. 88
ART. 89
1 Revogação das Leis 9.317/96 e 9.841/99
Anexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio
Anexo II - Partilha do Simples Nacional - Indústria
Anexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis
Anexo IV - Partilha do Simples Nacional - Serviços
Autor: Gladston Mamede
Autor: Hugo de Brito Machado Segundo
Autor: Irene Patrícia Nohara
Autor: Sergio Pinto Martins
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