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Este livro comenta de forma resumida, no plano jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina as violações a esse diploma legal sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, mostrando com exemplos os atos de improbidade administrativa daí decorrentes.
Estuda, analiticamente, os crimes e as infrações administrativas relativos à transgressão da LRF, instituídos pela Lei nº 10.028, de 19-10-2000. Para facilitar a análise e a consulta do leitor, traz anexa a legislação sobre as finanças públicas, inclusive a penal, e os textos atualizados do Decreto-lei nº 201, de 27-2-1967, e da Lei nº 1.079, de 10-4-1950, que tratam, respectivamente, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (o primeiro) e do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais (o segundo), bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40/01 e 43/01 e suas alterações, que cuidam, respectivamente, dos limites globais da dívida pública consolidada dos Estados, Distrito Federal e dos municípios e dos limites, vedações e condições para a contratação de operações de crédito interno e externo. Para facilitar a compreensão do leitor, oferece vocabulário de termos financeiros da LRF. A 3ª edição, a par de revista e atualizada até abril de 2006, realiza a análise, à luz das normas constitucionais sobre finanças públicas e da Lei de Responsabilidade Fiscal, de todos os crimes de responsabilidade de prefeitos capitulados no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67.
1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
1.1 Introdução
1.2 Planejamento orçamentário
1.3 Lei de diretrizes orçamentárias
1.4 Lei orçamentária anual
1.5 Execução orçamentária
1.5.1 Cumprimento de metas
1.5.2 Receita Pública
1.5.3 Receita corrente líquida
1.5.4 Arrecadação e renúncia de receita
1.5.5 Despesa Pública
1.5.6 Geração de despesas
1.5.7 Despesa obrigatória de caráter continuado
1.5.8 Despesas com pessoal
1.5.9 Seguridade social
1.5.10 Transferências voluntárias
1.5.11 Destinação de recursos públicos para o setor privado
1.5.12 Dívida pública
1.5.13 Operação de crédito
1.5.14 Operações com o Banco Central do Brasil - Bacen
1.5.15 Dos restos a pagar
1.5.16 Preservação do patrimônio público
1.6 Transparência da gestão fiscal
1.7 Fiscalização da gestão fiscal
1.8 Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2.1 Introdução
2.2 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
2.3 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
2.4 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
3 DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR VIOLAÇÃO DA LRF
3.1 Introdução à Lei n° 10.028, de 19-10-2000
4 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
4.1 Contratação de operação de crédito
4.1.1 Objetividade jurídica
4.1.2 Sujeitos do crime
4.1.3 Conduta típica
4.1.4 Elemento subjetivo do tipo
4.1.5 Consumação
4.1.6 Concurso de agentes
4.1.7 Questões penais e processuais
4.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
4.2.1 Objetividade jurídica
4.2.2 Sujeitos do crime
4.2.3 Conduta típica
4.2.4 Elemento subjetivo do tipo
4.2.5 Consumação
4.2.6 Concurso de agentes
4.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
4.3.1 Objetividade jurídica
4.3.2 Sujeitos do crime
4.3.3 Conduta típica
4.3.4 Elemento subjetivo do tipo
4.3.5 Consumação
4.3.6 Concurso de agentes
4.4 Ordenação de despesa não autorizada
4.4.1 Objetividade jurídica
4.4.2 Sujeitos do crime
4.4.3 Conduta típica
4.4.4 Elemento subjetivo do tipo
4.4.5 Consumação
4.4.6 Concurso de agentes
4.5 Prestação de garantia graciosa
4.5.1 Objetividade jurídica
4.5.2 Sujeitos do crime
4.5.3 Conduta típica
4.5.4 Elemento subjetivo do tipo
4.5.5 Consumação
4.5.6 Concurso de agentes
4.6 Não-cancelamento de restos a pagar
4.6.1 Objetividade jurídica
4.6.2 Sujeitos do crime
4.6.3 Conduta típica
4.6.4 Elemento subjetivo do tipo
4.6.5 Consumação
4.6.6 Concurso de agentes
4.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
4.7.1 Objetividade jurídica
4.7.2 Sujeitos do crime
4.7.3 Conduta típica
4.7.4 Elemento subjetivo do tipo
4.7.5 Consumação
4.7.6 Concurso de agentes
4.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
4.8.1 Objetividade jurídica
4.8.2 Sujeitos do crime
4.8.3 Conduta típica
4.8.4 Elemento subjetivo do tipo
4.8.5 Consumação
4.8.6 Concurso de agentes
5 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
5.1 Peculato (apropriação e desvio)
5.1.1 Conduta típica
5.1.2 Elemento subjetivo do tipo
5.1.3 Consumação
5.2 Peculato de uso
5.2.1 Conduta típica
5.2.2 Elemento subjetivo do tipo
5.2.3 Consumação
5.3 Desvio de verbas públicas
5.3.1 Conduta típica
5.3.2 Elemento subjetivo do tipo
5.3.3 Consumação
5.4 Emprego irregular de subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza
5.4.1 Conduta típica
5.4.2 Elemento subjetivo do tipo
5.4.3 Consumação
5.5 Ordenação ou realização de despesa não autorizada
5.5.1 Conduta típica
5.5.2 Elemento subjetivo do tipo
5.5.3 Consumação
5.6 Omissão de prestação de contas anuais da administração financeira do município
5.6.1 Conduta típica
5.6.2 Elemento subjetivo do tipo
5.6.3 Consumação
5.7 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos recebidos a qualquer título
5.7.1 Conduta típica
5.7.2 Elemento subjetivo do tipo
5.7.3 Consumação
5.8 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal
5.9 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização legal
5.9.1 Conduta típica
5.9.2 Elemento subjetivo do tipo
5.9.3 Consumação
5.10 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo com a lei
5.10.1 Conduta típica
5.10.2 Elemento subjetivo do tipo
5.10.3 Consumação
5.11 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegal
5.12 Antecipação de pagamento a credores do município
5.12.1 Conduta típica
5.12.2 Elemento subjetivo do tipo
5.12.3 Consumação
5.13 Nomeação, admissão ou designação de servidor público contra a lei
5.13.1 Conduta típica
5.13.2 Elemento subjetivo
5.13.3 Consumação
5.14 Negativa de execução de lei ou ordem judicial
5.14.1 Conduta típica
5.14.2 Elemento subjetivo
5.14.3 Consumação
5.15 Deixar de fornecer certidão no prazo legal
5.15.1 Conduta típica
5.15.2 Elemento subjetivo
5.15.3 Consumação
5.16 Não-redução da dívida consolidada
5.16.1 Conduta típica
5.16.2 Elemento subjetivo
5.16.3 Consumação
5.17 Abertura de crédito ilegal
5.17.1 Conduta típica
5.17.2 Elemento subjetivo
5.17.3 Consumação
5.18 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular
5.18.1 Conduta típica
5.18.2 Elemento subjetivo
5.18.3 Consumação
5.19 Não-liquidação integral de ARQ
5.19.1 Conduta típica
5.19.2 Elemento subjetivo
5.19.3 Consumação
5.20 Realização de operação de crédito proibida
5.20.1 Conduta típica
5.20.2 Elemento subjetivo
5.20.3 Consumação
5.21 Captação ilegal de recursos por antecipação de receita tributária
5.21.1 Conduta típica
5.21.2 Elemento subjetivo
5.21.3 Consumação
5.22 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos
5.22.1 Conduta típica
5.22.2 Elemento subjetivo
5.22.3 Consumação
5.23 Realização ou recebimento de transferência voluntária ilegal
5.23.1 Conduta típica
5.23.2 Elemento subjetivo
5.23.3 Consumação
5.24 Aspectos penais e processuais penais comuns aos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67
5.24.1 Crimes próprios comuns
5.24.2 Competência
5.24.2.1 Prefeito no exercício do cargo
5.24.2.2 Ex-prefeitos
5.24.3 Procedimentos processual
5.24.4 Sanções cominadas
5.24.5 Afastamento temporário do cargo
6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DEMAIS AUTORIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS
6.1 Crimes de responsabilidade próprios
6.2 Sujeitos ativos
6.3 Foro especial
6.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República
7 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS
8 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Apêndice
Legislação básica atualizada - Constituição Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 4-5-2000
Lei n° 10.028, de 19-10-2000
Decreto-lei n° 201, de 27-2-1967
Lei nº 1.079, de 10-4-1950
Resolução do Senado Federal nº 40, de 20-12-01
Resolução do Senado Federal nº 43, 21-12-01
Vocabulário de termos financeiros da LRF
Bibliografia
Índice Remissivo
Autor: Marino Pazzaglini Filho
| Materiais complementares |
Acesso Livre.
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| Materiais do Professor |
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