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Elaborado para servir como livro-texto no Curso de Direito, na disciplina Direito Ambiental, este livro foi desenvolvido com a preocupação de sistematizar o ensino, motivo pelo qual os capítulos estão na ordem correta da programação da matéria em sala de aula, como proposto pelo autor.
Parte da evolução histórica do Direito Ambiental, para iniciar a compreensão da matéria pelo texto constitucional, comentando todos os princípios constitucionais envolvidos, as disposições expressas e implícitas, com a finalidade de dividir os campos de atuação do Estado nessa área. Em seguida, comenta as competências legislativa e executiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Após resolver os conflitos legislativos, faz explanação da competência executiva em seus dois níveis básicos: preventiva e repressiva. Sobre a primeira, centra a ótica no fenômeno do licenciamento ambiental, indicando os princípios e regras a seguir. Assume então a competência executiva repressiva, comentando todo o processo de fiscalização ambiental, suas regras e incidentes, culminando com a conseqüente explicação pormenorizada de todas as penas administrativas aplicáveis.
Finaliza o autor com a introdução aos aspectos penais envolvendo os delitos contra o meio ambiente, muitas vezes vinculados à fiscalização ambiental, como meio de preparar o leitor ao aprofundamento do tema em obras especificas.
1 CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE
1.1 Evolução histórica
1.2 Relacionamento com as demais áreas do direito
1.2.1 Direito de 3ª geração
1.3 Direito ambiental: ramo do direito público
1.3.1 Fontes do direito. A lei como fonte do direito público
1.4 Princípios constitucionais envolvidos
1.4.1 Princípio da legalidade e princípio da reserva legal. Diferenciação e seus efeitos
1.4.1.1 Questões sobre recepção de normas anteriores à CF/88. Princípio da reserva legal. Art. 25 do ADCT e resoluções do Conama
1.4.1.2 Princípio da reserva legal. Resoluções do Conama sobre licenciamento e estudo de impacto ambiental
1.4.1.3 Princípio da reserva legal. Resoluções do Conama sobre fauna e flora
1.4.1.4 Princípio da reserva legal e poluição. Resoluções do Conama sobre a matéria
1.4.2 Princípio do direito de propriedade. Art. 5°, XII, CF/88
1.4.3 Livre iniciativa
1.4.3.1 Livre iniciativa. Obrigatoriedade de autorização do poder público para desenvolvimento das atividades. Licença ou autorização?
1.4.4 Devido processo legal, ampla defesa e contraditório
1.5 Alcance do art. 225 da CF/88. Objeto jurídico da proteção constitucional ao meio ambiente
1.6 Menções constitucionais sobre meio ambiente
1.7 Relacionamento do art. 225, CF/88, com a legislação ordinária
1.8 Constituição e normas legais. Política nacional de meio ambiente. Sistema jurídico ambiental existente
2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
2.1 Constituição Federal: artigos 22, 23, 24 e 30. Competência legislativa das diversas esferas do poder público
2.1.1 Competência legislativa geral, concorrente e suplementar
2.1.2 Delegação de competência legislativa ao poder executivo. Limites constitucionais permitidos
2.1.2.1 Delegação de competência legislativa ao poder executivo. Poderes do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama
2.1.3 Tratados internacionais. Conceito. Realização. Intervenção do poder legislativo
2.1.3.1 Tratados internacionais sobre meio ambiente em vigência
3 COMPETÊNCIA EXECUTIVA - ZONEAMENTO
3.1 Zoneamento ambiental
3.2 Zoneamento ambiental urbano
3.3 Zoneamento ambiental rural
3.3.1 Zoneamento ambiental rural - nível macro
3.3.2 Zoneamento ambiental rural - nível médio
3.3.3 Zoneamento ambiental rural - nível micro
3.3.4 Zoneamento ambiental. Gráfico do sistema jurídico existente
4 COMPETÊNCIA EXECUTIVA - LICENCIAMENTO
4.1 Licenciamento ambiental
4.2 Licenciamento ambiental: atividades obrigadas a realizá-lo
4.3 Licenciamento. Capacitação técnica para apresentação e julgado pedido. Arts. 6°, § 4° e 17, inciso I, Lei n° 6.938/81
4.4 Licenciamento. Requerimento e seus requisitos
4.5 Fluxo do licenciamento
4.6 Estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental (EIA/Rima)
5 COMPETÊNCIA EXECUTIVA - FISCALIZAÇÃO
5.1 Fiscalização ambiental. Relacionamento obrigatório entre o e legal de um direito e a infração pelo seu excesso
5.2 Processo administrativo. Infrações administrativas contra o meio ambiente
5.3 Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador da a Profissões regulamentadas. Requisito à validade do auto de infração
5.4 Inexigibilidade de depósito recursal
6 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1 Interpretação das normas punitivas de infrações ao meio ambiente
6.2 Questões diversas sobre as infrações ambientais
6.2.1 Art. 14 da Lei nº 6.938/81: revogado pela Lei n° 9.605/98
6.2.2 Art. 14, § 1°: revogado. Manutenção da responsabilidade civil objetiva em face do disposto no art. 225, § 3° da Constituição Federal
6.2.3 Responsabilidade civil objetiva e autoria da conduta conflitantes
6.2.4 Da inconstitucionalidade do art. 75, da Lei n° 9.605/98
6.2.5 Ilegalidade do Decreto nº 3.179/99. Desobediência ao dispositivo legal que deveria regulamentar
6.3 Penalidades aplicáveis (art. 72, incisos I a XI, da Lei n° 9.605/98)
6.3.1 Da advertência (art. 72, inciso I e § 2°, da Lei n° 9.605/98)
6.3.2 Da pena de multa simples (art. 72, inciso II e § 3°, da Lei nº 9.605/98)
6.3.2.1 Multa simples proveniente de desobediência à pena de advertência (art. 72, § 3°, inciso I, da Lei nº 9.605/98)
6.3.2.1.1 Conversão da multa simples em obrigação de fazer (art. 72, § 4°, Lei n° 9.605/98)
6.3.2.1.2 Regulamentação da Lei n° 9.605/98: Decreto n° 3.179/99. Exigências ilegais na conversão da multa simples. Extrapolação do poder regulamentar, pelo conflito como o texto do art. 72, § 4°, da Lei de Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente
6.3.1.2.3 Compensação de multas federais, estaduais e municipais (art. 76, Lei nº 9.605/98)
6.3.2.2 Multa simples por embaraço à fiscalização (art. 72, § 3°, inciso II, da Lei nº 9.605/98)
6.3.3 Multa diária (art. 72, inciso III, da Lei n° 9.605/98). Hipóteses de aplicabilidade
6.3.4 Pena administrativa de apreensão e perdimento dos produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos utilizados na infração (art. 72, inciso IV e § 6°, c.c., art. 25, da Lei n° 9.605/98). Pena de destruição ou inutilização do produto (art. 72, inciso V e § 6°, c.c., art. 25, da Lei nº 9.605/98). Idêntico procedimento
6.3.4.1 Pena de perdimento de bens. Questões envolvendo terceiro de boa-fé, proprietário dos instrumentos da infração. Diferença de procedimento nas penas judiciais e administrativas
6.3.5 Da pena de interdição (art. 72, incisos VI e VII, da Lei n2 9.605/98)
6.3.6 Demolição de obra (art. 72, inciso VIII, da Lei n° 9.605/98)
6.3.7 Suspensão parcial ou total de atividade (art. 72, inciso IX, da Lei nº 9.605/98)
6.3.8 Pena restritiva de direitos (art. 72, inciso XI e § 8°, da Lei nº 9.605/98)
6.3.8.1 Pena restritiva de direitos: suspensão ou cancelamento de registro, autorização ou licença (art. 72, § 8°, incisos I e II, Lei nº 9.605/98)
6.3.8.2 Pena restritiva de direitos. Perda de benefícios, incentivos fiscais e financeiros (art. 72, § 82, incisos III e IV, Lei nº 9.605/98)
7 DOS CRIMES AMBIENTAIS
7.1 Crimes contra o meio ambiente. Considerações gerais
7.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica (arts. 2° e 3° da Lei n° 9.605/98). Inexistência. Mera flexibilização da ação penal
7.3 Instrução criminal e competência processual: federal ou estadual?
7.4 Problemas causados pela predominância da competência fede: o inquérito penal e processo judicial
7.5 Questão da perícia de constatação ambiental, nos casos de crie contra o meio ambiente, processados pela Lei n° 9.099/95. Ar c.c. art. 19, da Lei n° 9.605/98
7.6 Considerações finais sobre os aspectos criminais
Apêndice: Legislação ambiental
Decreto-lei n° 1.413, de 14-8-75
Lei n° 6.567, de 24-9-78 - DOU, 26-9-78
Lei n° 6.766, de 19-12-79 - DOU, 20-12-79
Lei n° 6.803, de 2-7-80 - DOU, 3-7-80
Lei n° 6.938, de 31-8-81 - DOU, 2-9-81
Lei nº 9.433, de 8-1-97
Lei n° 9.605, de 12-2-98 - DOU, 13-2-98
Lei n° 9.985, de 18-7-00 - DOU, 19-7-00
Decreto n° 99.540, de 21-9-90 - DOU, 24-9-90
Decreto n° 1.205, de 1-8-90 - DOU, 2-8-94
Resolução Conama n° 001, de 23-1-86
Resolução Conama n° 011, de 18-3-86 - DOU, 2-5-86
Resolução n° 12, de 4-5-94
Resolução n° 02, de 18-4-96
Resolução n° 237, de 19-12-97
Anexo I - Legislação complementar disponível na Internet
Bibliografia
Índice remissivo
Autor: Luís Carlos Silva de Moraes
| Materiais complementares |
Acesso Livre.
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| Materiais do Professor |
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